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Diário da Região

31/01/2018 - 23h52min / Atualizado 31/01/2018 - 23h52min

ACESSIBILIDADE

Ação exige obras em viaduto na zona norte

Ministério Público também pede apuração criminal contra engenheiros

Guilherme Baffi 2/12/2017 Cadeirante enfrenta dificuldade para passar pela calçada de viaduto de R$ 19 milhões inaugurado pelo ex-prefeito Valdomiro Lopes em junho de 2016
Cadeirante enfrenta dificuldade para passar pela calçada de viaduto de R$ 19 milhões inaugurado pelo ex-prefeito Valdomiro Lopes em junho de 2016

O promotor Sérgio Clementino entrou com ação judicial contra a Prefeitura de Rio Preto e a Constroeste por falta de acessibilidade em viaduto de acesso à zona norte inaugurado em junho de 2016 pelo ex-prefeito Valdomiro Lopes (PSB). O Ministério Público pede que a Justiça conceda liminar para realização das obras necessárias no prazo de quatro meses. Segundo a ação, em caso de descumprimento da ordem o município e a empreiteira devem ser multados em R$ 1 mil por dia de atraso. O viaduto Antonio Lopes da Silva custou cerca de R$ 19 milhões. A ação pede ainda indenização por dano moral difuso, de R$ 195 mil, equivalente a 1% do valor da obra.

De acordo com ação, a lei exige que obras públicas tenham acessibilidade. O promotor apontou que o contrato de execução da obra também fazia a mesma exigência. Mesmo assim, a obra foi recebida pelo município sem as benfeitorias. "Embora a requerida tenha defendido que as obras de acessibilidade não estavam previstas no contrato e que não seriam de responsabilidade da empresa, seus engenheiros atestaram o atendimento de tais regras na execução das obras. Além disso, havia expressa previsão contratual e legal sobre sua obrigatoriedade", sustenta o promotor em trecho da ação. Entras as falhas, o promotor aponta falta de construção de rampas de acesso, de colocação de piso tátil e de rebaixamento das guias para rampas.

Segundo Clementino, houve "omissão" por parte da Prefeitura ao receber o viaduto sem acessibilidade e sem tomar providências para realização das obras. De acordo com ação as condutas resultaram em "humilhação e constrangimento à pessoa com deficiência e mobilidade reduzida, insurgindo contra toda a sociedade", afirma o promotor.

Sobre pedido de indenização, ele cita a empresa e o município. "As condutas ensejam uma justa indenização não só a título de conforto à sociedade que se viu agredida com a conduta antissocial, mas para punir a empresa que agiu com desrespeito à dignidade da pessoa humana, bem como compelir o município a adotar maiores cuidados em relação aos direitos das pessoas com deficiência".

Apuração criminal

Clementino afirmou nesta quarta, 31, que irá pedir abertura de inquérito criminal para apurar a conduta de engenheiros da Constroeste, empresa responsável pela obra. "Foi assinado atestado de que a obra seguia as regras de acessibilidade. Isso caracteriza falsidade ideológica. Por isso vou requerer abertura de inquérito", disse.

De acordo com a ação, tal atestado foi assinado em 2014. "Os engenheiros civis responsáveis técnicos da empresa ré atestaram, em 3 de outubro de 2014, nas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART's) de obra ou serviço, o integral cumprimento das normas de acessibilidade, em total divergência da realidade fática, o que permite concluir possível falsidade ideológica das ART's. Com relação a esse fato o Ministério Público adotará as providências criminais cabíveis", afirma o MP na ação.

 

Empresa diz que seguiu contrato

A Constroeste afirmou nesta quarta-feira, 31, por meio de sua assessoria de imprensa, que a construção do viaduto de acesso à zona norte seguiu as "obrigações contratuais".

"A empresa Constroeste informa que vê com muita tranquilidade a questão dos serviços de acessibilidade, já que cumpriu todas as obrigações contratuais e determinações efetuadas pelo município. Jamais deixou de executar serviços contratados. No momento devido, apresentará defesa completa sobre o assunto", informou a nota da empreiteira. A empresa não se manifestou sobre o pedido de abertura de inquérito policial.

A ação proposta pelo MP é resultado de inquérito que investigou a situação. Em reunião em dezembro não houve acordo com representantes da empresa para que as obras fossem realizadas. "Permanece a recusa da empesa contratada em cumprir o contrato e o ordenamento jurídico, que exigem a acessibilidade", afirmou o promotor Clementino na ação.

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