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19/01/2018 - 11h16min / Atualizado 19/01/2018 - 11h17min

Coluna do Diário

Tribunal rejeita três pedidos da Prefeitura para suspender leis

Entre eles, está o pedido de suspensão da lei que prevê pagar hora extras a guardas municipais

Mara Sousa 9/2/2017 Guarda Municipal faz blitz em Rio Preto: TJ negou liminar a ação do Executivo 
para anular lei aprovada na Câmara contra a vontade do prefeito
Guarda Municipal faz blitz em Rio Preto: TJ negou liminar a ação do Executivo para anular lei aprovada na Câmara contra a vontade do prefeito

Na primeira investida do governo de Edinho Araújo (MDB) contra leis de vereadores que o município considera ilegais, a Prefeitura começou perdendo no Tribunal de Justiça de São Paulo. Três leis contestadas pelo Executivo foram mantidas pelo TJ.

Medida de Celso Peixão (PSB) que prevê pagamentos de horas extras para guardas municipais é uma delas. Na ação a Procuradoria Geral do Município sustentou que a mudança nas regras da corporação vai criar "efeito cascata" nos salários e ainda que "a lei não indica os recursos orçamentários necessários para a cobertura dos gastos".

Mesmo assim, o desembargador Paulo Alcides Amaral negou o pedido de liminar e requisitou informações à Câmara antes de decidir.

Outra lei que a Prefeitura tentou suspender sem sucesso determina que locais de grande circulação devem ter uma brigada civil de bombeiros. A lei é de autoria do vereador Fábio Marcondes (PR). "Há fortes indícios de que a norma contestada busque apenas zelar pela integridade física, resguardando a saúde e o bem-estar do munícipes. Indefiro liminar", decidiu o tribunal.

Também foi mantida lei de Pedro Roberto (PRP) que obriga bares e restaurantes a oferecer cardápio em formato acessível deficientes visuais.

Agora, a Prefeitura pode recorrer das decisões no mesmo Tribunal de Justiça ou aguardar julgamento do mérito das ações, o que não há prazo para acontecer.

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