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Diário da Região

31/01/2018 - 23h54min / Atualizado 31/01/2018 - 23h54min

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Cristiane Brasil entra com ação no Supremo

Reprodução Cristiane em vídeo para defender sua posse no Ministério do Trabalho
Cristiane em vídeo para defender sua posse no Ministério do Trabalho

A deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) pediu a revogação da decisão liminar (provisória) da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, que suspendeu a posse dela como ministra do Trabalho. A defesa da parlamentar negou que a condenação por dívidas trabalhistas inviabilize que ela assuma o cargo e defendeu a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar o caso.

No documento protocolado no STF, Cristiane apresenta seu currículo e classifica a ação que originou o processo como "oportunista e cavilosa". Em manifestação enviada a Cármen, nesta quarta-feira, 31, a defesa diz que a decisão do vice-presidente do STJ, Humberto Martins, a favor da deputada é "irrepreensível e incensurável".

Os advogados da deputada defendem que a competência do STJ deve ser reconhecida, sob pena de haver "completa subversão do sistema de competências constitucionais". Para a defesa, a primeira instância não poderia ter dado a decisão porque o ato "viola flagrantemente o princípio da separação dos poderes".

Cristiane Brasil afirma que preenche "de maneira clara e inequívoca" os requisitos previstos pela Constituição para ocupar o cargo, citando que a Constituição Federal determina que "os ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos".

A petebista também reforça que "não há qualquer violação ao princípio da moralidade", como alegam os advogados que entraram com a ação contra ela. Cristiane Brasil passou a ter sua nomeação questionada e a enfrentar o imbróglio na Justiça após a divulgação das notícias de que foi condenada a pagar R$ 60 mil por dívidas trabalhistas a um motorista que trabalhava sem carteira assinada. Ela também fez acordo com outro profissional, pagando R$ 14 mil para evitar nova condenação.

 

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