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Diário da Região

20/01/2018 - 00h22min / Atualizado 20/01/2018 - 00h52min

AGORA É COM O CONGRESSO

Temer faz projeto para vender Eletrobras

União manterá controle de Itaipu e da Eletronuclear, dona das usinas de Angra

Antonio Cruz/Agência Brasil O presidente Michel Temer, que fez acordo com presidentes da Câmara e do Senado para votar projeto
O presidente Michel Temer, que fez acordo com presidentes da Câmara e do Senado para votar projeto

O presidente Michel Temer assinou nesta sexta-feira, 19, o projeto de lei sobre a privatização da Eletrobras, informou o Palácio do Planalto. O projeto seguirá para a Câmara em regime de urgência, para que a tramitação ocorra em 45 dias e a sanção presidencial em 15 dias. A mensagem de envio da proposta ao Congresso será publicada na edição de segunda-feira, 22, do Diário Oficial da União.

O comunicado foi divulgado e assinado pelos ministros de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, da Fazenda, Henrique Meirelles, do Planejamento, Dyogo Oliveira, da Secretaria Geral da Presidência da República, Moreira Franco, e da Casa Civil, Eliseu Padilha.

No comunicado, os ministros destacam o cumprimento do acordo feito com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), de que a privatização seria tratada por meio de projeto de lei. Essa era uma das principais exigências do Legislativo, que descartou a possibilidade de que o tema fosse tratado por medida provisória, proposta que entra em vigor assim que publicada. Já o projeto de lei precisa ser aprovado pelas duas Casas e sancionado pela Presidência da República para ter validade.

O projeto de lei prevê a destinação de R$ 9 bilhões para ações de recuperação e revitalização da Bacia do Rio São Francisco. Os recursos serão pagos pela Eletrobras ao longo dos 30 anos de concessão, com parcelas anuais de R$ 350 milhões nos primeiros 15 anos e de R$ 250 milhões nos últimos 15. O projeto de lei mantém sob controle da União a usina binacional de Itaipu e a Eletronuclear, dona das usinas de Angra 1 e Angra 2 e da futura Angra 3.

"A proposta que está sendo submetida ao Legislativo defende, entre outros benefícios, a democratização do capital da Eletrobras por meio da capitalização da empresa junto ao mercado, preserva e valoriza o patrimônio da União - sem a necessidade de venda de ações - e prevê o pagamento associado a um bônus de outorga de grande relevância ao equilíbrio fiscal do País", diz o comunicado.

De acordo com o comunicado, o projeto de lei vai limitar a 10% o poder de voto para qualquer acionista que detenha participação no capital superior a esse limite e vai assegurar a vedação a acordo de acionistas que ultrapassem esse limite. "Estas medidas evitam a concentração de mercado e a tomada hostil de controle por outra companhia", diz o comunicado.

O projeto de lei também garante à União uma ação de classe especial "golden share". A ação "protege o modelo de corporação e garante a indicação de um membro do Conselho de Administração, além daqueles associados à participação societária da União previstos na Lei das S.A". "Com isso, a Eletrobras se tornará uma corporação nacional permanente e promotora de eficiência e competição", diz o comunicado.

A ação vai garantir à União que terá poder de veto em casos de liquidação, modificação do objeto, das sedes e da denominação social da Eletrobras e de suas subsidiárias e alteração de alguns itens do estatuto social. Uma parte dos recursos gerados com a descotização da energia das hidrelétricas da Eletrobras será repassada aos consumidores para abater encargos setoriais que oneram a conta de luz.

Presidente quer fim de inquérito

A defesa do presidente Michel Temer pediu nesta sexta-feira, 19, ao Supremo Tribunal Federal que o inquérito que apura suspeitas de irregularidades envolvendo a edição do Decreto dos Portos seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República para que, "em face da ausência de qualquer conduta criminosa", o caso seja arquivado.

O pedido, assinado pelo advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, chegou ao Supremo um dia após Temer responder ao questionário de 50 perguntas formuladas pela Polícia Federal na investigação que tramita na Corte sobre o Decreto dos Portos e um possível favorecimento à Rodrimar, empresa que atua no Porto de Santos.

Além de Temer, são investigados no caso o ex-assessor especial da Presidência e ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures (MDB-PR), o presidente do Grupo Rodrimar, Antônio Celso Grecco, e o diretor da empresa Ricardo Mesquita.

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