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Diário da Região

14/12/2017 - 22h21min / Atualizado 14/12/2017 - 22h21min

Painel de Ideias

Eu apoio o Juiz Sergio Moro - 2

O Poder Judiciário tem o dever de aplicar a lei, exigindo-se do juiz uma postura pública consequencialista, digna e respeitosa

Divulgação Evandro Pelarin | epelarin@gmail.com
Evandro Pelarin | epelarin@gmail.com

Ocupei este espaço, neste respeitável jornal, em meados de 2015, para apresentar os motivos pelos quais eu apoiava o Juiz Sergio Moro, quando a Laja Jato começava e ainda era desconhecida de muitos. Volto ao tema porque agora ressoam, principalmente na grande imprensa, críticas infundadas quanto à atuação pública do titular da 13ª Vara Federal de Curitiba.

O trabalho desenvolvido pelo Juiz Sergio Moro não está imune às criticas, obviamente. Toda decisão judicial, como obra humana, pode conter equívocos. O sistema legal prevê o recurso, direcionado aos tribunais, como o meio adequado e eficaz para a correção da sentença, para além da crítica. Vale consignar, entrementes, que o TRF-4 tem confirmado, em percentual considerável, as decisões do juiz federal da Lava Jato. Porém, não é disso que se trata, ou seja, de revisão de decisões judiciais, mas sim da postura pública do magistrado, fora dos autos.

Primeiro, convém assinalar que o Juiz Federal Sérgio Fernando Moro não se manifesta publicamente sobre processos seus, nem de outros juízes, que estão pendentes de julgamento, pois isso é vedado pela legislação. Não há antecipação de convicção sobre casos concretos. Portanto, naquilo que a legislação expressamente regulamenta e veda, o juiz Moro nunca se desviou de suas obrigações.

Num segundo ponto, tanto pela lei orgânica da magistratura quanto pelo código de ética do Conselho Nacional de Justiça, nenhum juiz está proibido de se manifestar publicamente. Ao contrário. O que se recomenda, até pela boa imagem da justiça, é que o juiz seja transparente; como servidor público, deve satisfação aos jurisdicionados. E a lei não proíbe o juiz de participar dos debates públicos.

Num terceiro ponto, e para quem se dedicar com maior atenção ao que o juiz Moro fala publicamente, ele defende teses, portanto, em caráter geral, sobre a legislação e sobre o sistema judicial, sem 'fulanizar' o debate. Por exemplo, na questão da prisão após a condenação em segunda instância.

No mérito desse assunto, EUA e França, berços da democracia, adotam a possibilidade de prisão a partir da primeira sentença, enfatiza o juiz. Logo, a fala do Juiz Moro não é inédita e muito menos contrária às liberdades individuais, pois, então, pela lógica dos críticos de Moro, teríamos que admitir que os EUA e França adotam posturas jurídicas antidemocráticas ou contrárias ao direito de liberdade, o que é um disparate.

Quanto à forma, ao pedir ao presidente da República, num evento de caráter público, que se engaje na defesa da tese, o juiz Moro nada mais faz do que elevar a importância da questão. Isso não significa buscar desequilíbrio de poderes ou interferência indevida do chefe do executivo no judiciário. Repita-se: o juiz propôs uma tese que, se acolhida, contribui para a redução da impunidade, o que é dever de todos os agentes públicos.

Penso ser importante vir aqui para prestar, mais uma vez, meu apoio ao juiz Sergio Moro, sem qualquer conotação corporativista. Até porque o que ele promove diz respeito ao interesse de todos. E o Poder Judiciário tem o dever de aplicar a lei, exigindo-se do juiz uma postura pública consequencialista, digna e respeitosa, o que o juiz Sergio Moro tem feito exemplarmente, honrando a magistratura brasileira.

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