Diário da Região

22/12/2017 - 11h12min

DEPENDE DE LAUDO

Decreto permite isenção de IPTU para vítima de enchente

Isenção deve ser solicitada 60 dias depois do incidente

Guilherme Baffi 30/11/2017 Rodoviaria
Rodoviaria

Decreto do prefeito de Rio Preto, Edinho Araújo (PMDB), permite que donos de imóveis atingidos por enchentes tenham isenção de IPTU.  Segundo o decreto, a isenção deverá ser solicitada em 60 dias depois da enchente e o benefício só poderá ser concedido mediante "laudo técnico de inspeção emitido por órgão competente do município". 

"Considera-se imóvel situado em área atingida por catástrofes, desastres naturais ou intempéries climáticas, aquele identificado mediante laudo técnico de inspeção emitido por órgão competente do município, atestando a data em que o imóvel foi afetado pelas situações previstas e, se necessário, por quanto tempo assim permaneceu". 

Segundo o secretário da Fazenda, Angelo Bevilacqua, a isenção será proporcional ao  tempo em que o imóvel teve danos. "Por exemplo, se o laudo aponta problemas por seis meses, a isenção será de seis meses. Mas isso depende de cada caso. As mudanças entram em vigor agora. Não dá para auferir quantos imóveis podem ser beneficiados", afirmou.

O mesmo decreto permite isenção para determinadas doenças, previstas em lei de Fábio Marcondes (PR), que entrou em vigor neste ano. As doenças previstas na lei são doente de câncer em tratamento, Alzheimer, Parkinson, Esclerose Múltipla ou Esclerose Lateral Amiotrófica, possuidor de um único imóvel". 

"Para isso tudo depende de atestados médicos", afirmou o secretário.

Leia abaixo a íntegra do decreto 

DECRETO Nº 17.925 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Regulamenta o art. 25 da Lei Complementar 96, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre as isenções relativas ao IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

PREFEITO EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 64, item VI, da Lei Orgânica deste Município;

DECRETA: Art. 1º. Para fins da isenção de que trata o inciso V do artigo 25 da Lei Complementar 96, de 29 de dezembro de 1998, considera-se imóvel situado em área atingida por catástrofes, desastres naturais ou intempéries climáticas, aquele identificado mediante laudo técnico de inspeção emitido por órgão competente do município, atestando a data em que o imóvel foi afetado pelas situações previstas e, se necessário, por quanto tempo assim permaneceu.

§ 1º - A isenção de que trata o caput deverá ser requerida pelo interessado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a ocorrência dos eventos, sendo que o benefício será concedido proporcionalmente ao período discriminado no referido laudo, podendo ser estendido a critério do órgão atestador.

§ 2º - O valor do imposto devido para o exercício fiscal de ocorrência dos eventos será referente ao período não abrangido pela isenção concedida, calculado proporcionalmente. § 3º - O órgão julgador, responsável pela concessão do benefício, poderá solicitar, além do laudo mencionado no caput, outros documentos e determinar diligências que entender necessárias para análise do pedido.

Art. 2º. Para a concessão do benefício previsto no inciso VI do artigo 25 da Lei Complementar 96, de 29 de dezembro de 1998, o contribuinte interessado, ou seu representante legal, deverá apresentar:

I - atestado médico original, especificando o tipo e o CID (Classificação Internacional de Doenças) da doença de que o contribuinte é acometido; II – cópia de exames médicos, clínicos e de imagem que corroborem o atestado médico emitido; III – declaração do contribuinte de que o imóvel para o qual pretende o benefício é destinado à sua moradia e que não possui outro imóvel; IV – cópia de comprovante de residência e do carnê de IPTU do ano do pedido; V – Certidão de Matrícula atualizada do imóvel.

§ 1º - O pedido de isenção deverá ser endereçado à Unidade de Julgamento Tributário Fiscal de Primeira Instância Administrativa, conforme modelo disposto no ANEXO I, e deverá conter todos os documentos relacionados nos incisos I a V deste artigo, sob pena de indeferimento do pedido sem análise do mérito.

§ 2º - A isenção prevista no caput terá validade a partir do ano do pedido, e poderá ser concedida por até 04 (quatro) anos.

§ 3º - Ocorrendo qualquer fato que descaracterize a ocorrência que deu ensejo à concessão da isenção, tal deverá ser comunicado imediatamente pelo proprietário do imóvel ou por seu representante legal ao Órgão Julgador que concedeu o benefício, que determinará o lançamento do respectivo imposto a partir do exercício seguinte àquele em que ocorreu a descaracterização e a consequente cessação do benefício.

§ 4º - O órgão julgador, responsável pela concessão do benefício, poderá solicitar outros documentos e determinar diligências que entender necessárias para análise do pedido. Art. 3º. As disposições contidas nos § 2º e § 5º do artigo 25 da Lei Complementar 96, de 29 de dezembro de 1998, referem-se exclusivamente ao disposto no § 1º do mesmo artigo.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Dr. Loft João Bassit”, 20 de dezembro de 2017, 165º Ano de Fundação e 123º ano de Emancipação Política de São José do Rio Preto.

PREFEITO EDINHO ARAÚJO

ANGELO BEVILACQUA NETO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 

Atualizado às 11h44

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