Diário da Região

18/12/2017 - 17h59min

DETERMINAÇÃO

Justiça manda Estado reformar sede dos Bombeiros

Determinação ocorreu depois de ação proposta pelo Ministério Público

A Justiça de Rio Preto determinou que o governo estadual realize obras na sede do Corpo de Bombeiros, onde também funciona setor da Polícia Militar. A sede dos Bombeiros não possui o certificado de garantias contra incêndios. A decisão é do juiz Marco Aurélio Gonçalves. 

A ação foi proposta pelo promotor Sérgio Clementino. "Ora, como é consabido, a prevenção é sempre o melhor caminho, lembrando que um incêndio, independentemente de seu tamanho e proporção sempre deixa prejuízos materiais e, em alguns casos, até mesmo de ordem pessoal. Assim, mostra-se imperiosa a realização dos serviços de engenharia para execução, instalação e adequação do sistema de prevenção de combate a incêndio para possibilitar a emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros para os edifícios indicados na exordial", afirmou o juiz.

Veja abaixo trecho final da setença

"Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE o pedido para condenar o Estado de São

Paulo a proceder todas as reformas necessárias nos edifícios indicados na petição inicial, de forma a viabilizar a emissão do Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros no prazo de 90 dias que teve início com a intimação da decisão liminar, a qual deve ser mantida, bem como a multa diária imposta, extinguindo-se o feito com apreciação do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC."

Recurso

A Procuradoria Geral do Estado informou nesta terça-feira, 19, que o governo ainda não foi intimado da decisão e quando isso ocorrer irá analisar recurso contra a decisão. 

"O Estado de São Paulo ainda não foi intimado da decisão mencionada. Tão logo isso ocorra, examinará os termos da decisão e, se for o caso, interporá os recursos cabíveis, no prazo legal."

Já a Secretaria de Segurança Pública, responsável pelos imóveis, afirma que fará "adequações"

dentro do prazo. 

"A SSP esclarece que, conforme Termo de Ajustamento de Conduta firmado em agosto de 2017, todos os prédios mencionados pela reportagem estão regularizados. Eventuais adequações serão realizadas dentro do prazo estabelecido pelo Poder Judiciário."

Atualizado as 21h40

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