Diário da Região

    • São José do Rio Preto

      22/11/2019

    • máx 30 min 20
27/12/2017 - 23h06min

UCHOA

Tribunal suspende nomeações de apadrinhados

A liminar (decisão provisória) foi concedida na última semana pelo procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio

Divulgação O procurador-geral de Justiça Gianpaolo Smanio, que propôs a ação
O procurador-geral de Justiça Gianpaolo Smanio, que propôs a ação

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a suspensão de novas contratações para 19 cargos em comissão da Prefeitura de Uchoa. A liminar (decisão provisória) foi concedida na última semana pelo tribunal a ação proposta pelo procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio.

A ação, de inconstitucionalidade, questiona lei da prefeitura que permite as nomeações dos chamados apadrinhados - contratados sem concurso. São indicações de livre nomeação do prefeito.

Segundo o procurador-geral, lei sancionada em julho deste ano não atende preceitos constitucionais. As pessoas que já foram nomeadas para as funções poderão permanecer nos cargos até o julgamento do mérito da ação. A lei é de autoria do prefeito de Uchoa, Valdemir Antonio Pinheiro Carvalho (PSDB). A decisão de impedir novas nomeações foi publicada no Diário Oficial de Justiça na semana passada. A decisão liminar foi comunicada ao prefeito por meio de e-mail do tribunal no último dia 15.

De acordo com o MP, os cargos de provimento em comissão criados pelo prefeito não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, como manda a lei. O procurador aponta que são "funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais" que deveriam ser preenchidas por meio de concurso público. São questionados, por exemplo, cargos de "assessor jurídico do gabinete", "chefe da divisão de comunicação" e "chefe da divisão de patrimônio".

A decisão do desembargador Márcio Bartoli, relator da ação, que determinou a suspensão de contratações de cargos que ainda estiverem vagos aponta indícios de irregularidades na lei.

"À primeira vista, desempenham funções técnicas que não justificam a modalidade de provimento escolhida, em exceção à regra constitucional de provimento pela via de concurso público", diz a decisão.

"No entanto, a medida cautelar é deferida tão somente para impedir que eventuais postos ainda vagos sejam ocupados. Os agentes que já tomaram posse devem ser mantidos em tais cargos comissionados até decisão final", conclui o magistrado. A Prefeitura pode recorrer para tentar suspender a liminar.

 

Aviso: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Diário da Região. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O Diário da Região poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema proposto.

Diário da Região

Esperamos que você tenha aproveitado as matérias gratuitas!
Você atingiu o limite de reportagens neste mês.

Continue muito bem informado, seja nosso assinante e tenha acesso ilimitado a todo conteúdo produzido pelo Diário da Região

Assinatura Digital por apenas R$ 1,00*

Nos três primeiros meses. Após o período R$ 19,00
Diário da Região
Continue lendo nosso conteúdo gratuitamente Preencha os campos abaixo e
ganhe + matérias!
Tenha acesso ilimitado para todos os produtos do Diário da Região
Diário da Região Digital
por apenas R$ 1,00*
*Nos três primeiros meses. Após o período R$ 19,00

Já é Assinante?

LOGAR
Faça Seu Login
Informe o e-mail e senha para acessar o Diário da Região.

Esqueci minha senha
Informe o e-mail utilizado por você para acessar o Diário da Região.