Diário da Região

    • So Jos do Rio Preto

      22/11/2019

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27/12/2017 - 23h04min

EFEITO CASCATA EM IBIR

TJ derruba vinculao de salrio de prefeito a servidores

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar que considerou inconstitucional leis aprovadas pela Câmara de Ibirá que vinculam o aumento dos servidores públicos municipais aos subsídios recebidos pelo prefeito e vice-prefeito. Desde 2004, as mesmas leis também foram usadas para aumentar os salários dos vereadores nas mesmas datas do funcionalismo. A decisão, porém, não é retroativa.

De acordo com a ação direta de inconstitucionalidade (Adin), assinada pelo procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Poggio Smanio, a vinculação prevista na legislação do município é ilegal por se confrontar com o previsto na Constituição Estadual.

"O prefeito, vice-prefeito e vereadores são agentes políticos do município. Não são servidores públicos comuns, porquanto não têm o status de agentes profissionais, sendo temporariamente investidos em cargos de natureza política, por força de eleição e nomeação", afirmou o Smanio.

Na sua manifestação, o município defendeu a legalidade dos reajustes atrelados aos servidores públicos. Um dos argumentos é de que na Constituição Federal, os agentes políticos não teriam sido excluídos da revisão anual. "Nem poderia fazê-lo, na medida em que a norma superior assegura aos agentes políticos a revisão anual, tal qual a consagra e entrega aos servidores públicos, sem distinção", consta na defesa da Prefeitura de Ibirá.

 

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