Diário da Região

18/12/2017 - 23h19min

DETERMINAÇÃO

Juiz manda regularizar Bombeiros sem alvará

Justiça determina que o governo do Estado faça obras como saída de emergência no prédio que, por incrível que pareça, funciona sem certificado contra incêndio

Reprodução Fachada do prédio do Corpo de Bombeiros, que fica na avenida dos Estudantes em Rio Preto e onde o promotor de Justiça Sérgio Clementino (no detalhe) constatou que está em desacordo com as normas que os próprios bombeiros fiscalizam
Fachada do prédio do Corpo de Bombeiros, que fica na avenida dos Estudantes em Rio Preto e onde o promotor de Justiça Sérgio Clementino (no detalhe) constatou que está em desacordo com as normas que os próprios bombeiros fiscalizam

O juiz auxiliar da 1ª Vara da Fazenda de Rio Preto Marco Aurélio Gonçalves determinou nesta segunda-feira, 18, que o governo estadual realize obras na sede do Corpo de Bombeiros e também nas instalações da Polícia Militar, o CPI-5, ambos na avenida dos Estudantes. Ele deu prazo de 90 dias para o início das obras, com multa de R$ 1 mil por dia em caso de atraso. A decisão sai na mesma semana em que o governador Geraldo Alckmin (PSDB) deve voltar à cidade para inaugurar a reforma do prédio da Delegacia de Investigações Gerais (DIG).

A ação foi proposta pelo promotor Sérgio Clementino após inquérito que passou pente-fino em imóveis públicos que não têm certificado de funcionamento do próprio Corpo de Bombeiros. No total, foram constatadas irregularidades em 114 imóveis públicos municipais e estaduais.

As obras que devem ser realizadas incluem adequações como saídas de emergências. "Mostra-se imperiosa a realização dos serviços de engenharia para execução, instalação e adequação do sistema de prevenção de combate a incêndio para possibilitar a emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros para os edifícios indicados", afirma o juiz da sentença.

O magistrado apontou que dados do próprio inquérito listam as obras que são necessárias no local. "Conforme se observa das cópias do Inquérito Civil que acompanhou a petição inicial, bem como do próprio documento emitido pelo Corpo de Bombeiros, o prédio foi construído na década de 70, o que demanda adequações. Isso sem falar que as medidas de segurança contra incêndio não foram tomadas em sua integralidade, já que do mesmo documento é possível observar que encontram-se ausentes sinalização de emergência, alarmes de incêndio e hidrantes, além da existência parcial de extintores de incêndios e necessidade de readequação das saídas de emergência", diz a decisão. Outra obra necessária é a construção de uma caixa d'água específica para atender ao local em caso de incêndio.

Durante o processo, a Procuradoria Geral do Estado, que fez a defesa do governo na ação, afirmou que já havia aberto licitações para as obras necessárias, argumento que a Justiça não considerou suficiente. "Em que pese o Poder Público ter realizado alguns procedimentos licitatórios objetivando sanar as irregularidades, as mesmas persistem", apontou o juiz.

O Diário entrou em contato com órgãos ligados ao governo estadual no final da tarde desta segunda, 18, mas o Estado não se manifestou sobre a decisão. O governo pode recorrer da sentença. Em novembro, o Tribunal de Justiça em São Paulo havia concedido mais 90 dias para o início das obras previstas na liminar.

Nesta terça, 19, a Procuradoria Geral do Estado manifestou-se sobre a decisão. 


Recurso

A Procuradoria Geral do Estado informou nesta terça-feira, 19, que o governo ainda não foi intimado da decisão e quando isso ocorrer irá analisar recurso contra a decisão.

"O Estado de São Paulo ainda não foi intimado da decisão mencionada. Tão logo isso ocorra, examinará os termos da decisão e, se for o caso, interporá os recursos cabíveis, no prazo legal."

Atualizado as 13h48

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