Diário da Região

09/11/2017 - 23h00min

Painel de Ideias

Mitos Jurídicos - II

Desde 2006 a lei brasileira não traz mais previsão de prisão para porte de entorpecentes. Ainda considerado crime, o porte tem pena prevista de advertência, serviços comunitários ou participação em palestras

Divulgação Sérgio Clementino | sergio.clementino@uol.com.br
Sérgio Clementino | sergio.clementino@uol.com.br

Na coluna passada falei sobre algumas lendas que surgem a respeito de questões legais. Muitas situações em que o senso comum está distante daquilo que realmente consta da lei. Hoje trouxe mais algumas:

- Voto nulo anula eleição. Essa aparece sempre em anos eleitorais. Por ela, se houver mais de 50% de votos nulos, a eleição é anulada e deverá ser refeita com outros candidatos. Não é verdade. Votos nulos não anulam eleições. Simplesmente porque eles não são considerados para o cálculo do resultado, que é feito apenas com os votos válidos. O que pode invalidar uma eleição é a anulação de votos, em casos como violação de sigilo da urna, fraude, ou cassação de candidatura. Nesses casos, se a votação que sofreu anulação representar mais de 50% dos votos, a eleição deverá ser refeita. Isso porque a vontade do eleitor (que votou validamente mas teve sua votação anulada) não foi respeitada. Em resumo, voto nulo não é o mesmo que votação anulada. Somente esta última pode forçar nova eleição.

- Desacato à 'autoridade'. Não há um crime que puna desacato praticado contra autoridades. Na verdade, o crime chama-se apenas desacato e pune ofensas contra qualquer pessoa que esteja exercendo uma função pública, ainda que temporária. Assim, são comuns desacatos em escolas, unidades de saúde, etc. Trata-se de crime de menor potencial ofensivo que dificilmente resulta em pena de prisão.

- O pai deve pagar um terço de pensão alimentícia. A lei não traz nenhum valor fixo ou percentual que deve ser pago como alimentos. Tudo depende das possibilidades do alimentante e das necessidades do alimentado. Há casos em que é estipulada em fração bem maior que 1/3 dos rendimentos (vários filhos, pessoa com necessidades especiais, etc). Também pode ser calculada em valor menor, quando os rendimentos são altos e não há necessidade de tal percentual. Além disso, pensão alimentícia não é devida só pelo pai ao filho. Pode ser fixada entre mãe e filho, avô e neto, entre irmãos, e até mesmo dos filhos para os pais (quando são idosos, por exemplo). Ou seja, sempre que existir alguém que precise receber e um parente próximo que possa pagar.

- Prisão por porte de drogas. Sempre que se discute sobre o combate ao narcotráfico ou sobre os problemas do sistema penitenciário, surge a afirmação de que há muitas pessoas presas por porte de drogas. Não é verdade. Desde 2006 a lei brasileira não traz mais previsão de prisão para porte de entorpecentes. Ainda considerado crime, o porte tem pena prevista de advertência, serviços comunitários ou participação em palestras. Pode ainda ser fixada multa, mas nunca prisão. Assim, há mais de uma década não há mais prisão por porte de drogas no Brasil.

Há muitos outros casos em que o dito popular não confere com o texto da lei. Difícil saber como surgiram ou de onde vieram. Mas estão sempre nas rodas de conversa.

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