Diário da Região

27/11/2017 - 23h02min

EDITORIAL

Política de resultado

Criou-se uma espécie de rede de proteção contra o perigo do clientelismo de vereadores eventualmente interessados em agradar algum empresário amigo

Reportagem publicada pelo Diário na edição de domingo apresenta um exemplo de como a autoridade pública, quando quer, consegue transformar em regra o que tradicionalmente tem sido exceção. Deste o começo deste ano, a Prefeitura conseguiu um feito raro, de reduzir a zero a inclusão de novas áreas ao perímetro urbano e acabar, pelo menos até agora, com a farra da expansão desordenada, e sustentada apenas por critérios políticos e econômicos, que transformam crescimento em inchaço e criam anomalias irreversíveis.

Um dos fatores que influenciaram decisivamente para barrar essa expansão desenfreada foi a aprovação na Câmara, em 2012, por iniciativa do então prefeito Valdomiro Lopes (PSB), de uma emenda à Lei Orgânica do Município, determinando que esse tipo de iniciativa só poderia partir do Executivo, e não mais do Legislativo. Criou-se uma espécie de rede de proteção contra o perigo do clientelismo de vereadores eventualmente interessados em agradar algum empresário amigo disposto a investir em empreendimentos imobiliários ou simplesmente de olho na valorização de terrenos.

Relevante observar, entretanto, que o problema não se esgota na mudança da lei. A partir de janeiro de 2013 foram aprovados na Câmara 57 projetos de inclusões de áreas rurais no perímetro, já por iniciativa do Executivo, parte sem o acompanhamento de estruturas sociais adequadas, como as relacionadas a escolas, postos de saúde e segurança pública, por exemplo, criando demandas, sobrecarga e efeitos colaterais diversos em regiões vizinhas.

Mais do que criar leis, obviamente, é necessário ter a capacidade de fazer com que sejam cumpridas. Mais do que impedir a sanha de parlamentares interessados em fazer média, é necessário não fazer média também. De nada adianta proibir vereador de propor inclusão de área se o Executivo continua a fazer esse papel, às vezes até a pedido do próprio parlamentar, especialmente o governista, na base do conhecido toma lá dá cá.

De todo jeito, porém, Rio Preto deu um passo à frente e os números atuais sinalizam para uma nova realidade. Segundo o atual secretário de Planejamento, Israel Cestari Júnior, existem 23 pedidos de inclusão de áreas em avaliação pela Comissão Municipal de Fiscalização de Loteamentos. Vai ser muito interessante observar o despacho do governo de Edinho Araújo (PMDB) para essas e outras investidas. A sociedade rio-pretense vai saber se o município, de fato, acabou com a farra ou se apenas deu um tempo.

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