Diário da Região

16/11/2017 - 22h56min

Artigo

Retrocesso para São Paulo

Projeto ameaça deixar desprotegido aquilo que todo mundo tem de mais precioso: seu nome

DIARIO João Paulo Rillo (PSOL)
João Paulo Rillo (PSOL)

A lei que regula a ação das empresas de proteção ao crédito na hora de sujar o nome de alguém é avançada em São Paulo. Está à frente da maior parte dos Estados do Brasil, como o Rio de Janeiro, cuja assembleia vota esta semana um PL muito similar à nossa lei, não à toa conhecida como Lei Paulista. Ironicamente, quase que ao mesmo tempo, os paulistas podem ficar para trás no caminho que eles mesmos abriram.

Isso porque um novo projeto ameaça deixar desprotegido aquilo que todo mundo tem de mais precioso: seu nome. O PL 874/2016, de autoria de Geraldo Alckmin, pretende acabar com a obrigatoriedade da emissão de um Aviso de Recebimento antes de incluir um cidadão nos serviços de proteção ao crédito.

A proposta do novo projeto é extinguir a Lei Paulista, criada em 2015 pelo então deputado Rui Falcão (PT), que exige que empresas como Serasa comprovem que os cidadãos foram notificados de suas dívidas e tiveram a oportunidade de quitá-las antes de terem seu nome negativado. Exatamente o que o Rio de Janeiro tenta fazer agora, seguindo nosso exemplo.

É difícil acreditar que o direito de saber o que é feito com seu nome possa ser contestado, mas é isso que vem acontecendo. O principal argumento é que o custo do envio do Aviso de Recebimento dos Correios seria um peso para pequenos comerciantes que precisam cobrar valores baixos de seus devedores.

Se esse argumento fosse real, estaríamos diante de uma decisão difícil. Mas ele só conta parte da história: na lei atual, o Aviso de Recebimento é exigido apenas se o credor decidir usar os serviços de uma empresa de proteção ao crédito em vez de simplesmente protestar o título em cartório - o que é totalmente gratuito.

Essa diferença entre cartórios e empresas existe porque os cartórios têm fé pública e sofrem consequências pesadas se protestarem alguém indevidamente. Já são regidos por legislação federal e também emitem o AR. Seus concorrentes, porém, são empresas comuns e, sem legislação específica, - como a exigência do AR - não haverá trava que dificulte negativações em massa, inclusive indevidas.

Criou-se, então, uma briga de gente grande: as empresas querem derrubar a lei para facilitar seu negócio que hoje fatura R$ 3 bilhões por ano; os cartórios querem proteger a vantagem recebida por seu negócio igualmente bilionário.

A Lei Paulista é uma regulamentação para proteger a parte mais fraca - o consumidor - e impedir que pessoas de carne e osso sejam tratadas como moeda.

O cidadão que tem direito de manter seu nome limpo, que precisa prestar contas para financiar um terreno, conseguir um emprego, garantir um Natal feliz para sua família, não pode ser dano colateral numa guerra de gigantes. É a função básica do poder público evitar essa injustiça. Só existem dois lados nessa história - o lado das empresas campeãs de negativações, como bancos e telefonias; e o lado do consumidor, que somos todos nós. No caso do PL 874/2016, apenas uma das opções oferece proteção ao consumidor - que os deputados votem "não". E é isso que interessa.

João Paulo Rillo, Deputado estadual (PT); Rio Preto.

 

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