Diário da Região

23/11/2017 - 23h27min

CASOS RESTRITOS

Supremo forma maioria para limitar foro

Julgamento foi adiado a pedido de Dias Toffoli sem prazo para ser retomado

Carlos Moura/SCO/STF O ministro do STF Dias Toffoli durante julgamento na Corte
O ministro do STF Dias Toffoli durante julgamento na Corte

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira, 23, para restringir a aplicação do foro privilegiado a deputados federais e senadores apenas nos casos em que os crimes investigados foram cometidos no exercício do cargo e em razão do cargo. Com sete votos proferidos, seis ministros tiveram este entendimento, que é o do relator Luís Roberto Barroso. A discussão, no entanto, foi adiada por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, sem prazo fixado para devolver o processo. A medida de Toffoli abre brecha para que os ministros mudem de posição quando o julgamento for retomado.

O voto parcialmente divergente, do ministro Alexandre de Moraes, também defende a limitação do foro apenas para crimes cometidos no mandato, mas propõe que nestes casos as infrações penais, independentemente de terem relação ou não com o cargo, sejam analisadas no STF de qualquer forma. Para Barroso, relator do processo, o foro privilegiado tem sido usado como instrumento para garantir que os políticos sejam julgados no Supremo. Segundo o ministro, se a instância onde alguém fosse julgado "não fizesse diferença", os políticos não se empenhariam tanto em manter a prerrogativa.

Na sessão desta quinta-feira, acompanharam a posição de Barroso os ministros Luiz Fux e Edson Fachin. Em sessão anterior, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, já haviam seguido o relator. "Temos, sim, como destacou Alexandre de Moraes, uma preocupação muito grande com essas declinações de foro, ora o candidato exerce um cargo, ora exerce outro. E aqui chamou-se atenção para o fato de que, quando o processo baixa, ele não anda. Se ele baixa, e não anda, quando voltar, já tá prescrito. É preciso efetivamente que ele tenha um juízo próprio e que ao Supremo seja reservado apenas para os ilícitos praticados no cargo e em razão dele", disse Fux.

"Acompanho integralmente o ministro relator em ambas as teses por compreender que a regra de competência para crimes comuns, prevista na Constituição Federal, só se aplica para os crimes cometidos por congressistas, parlamentares como explicou o eminente relator, desde que condigam com o exercício da função, o que afasta por consequência lógica sua aplicação a fatos anteriores à assunção do mandato", votou o ministro Edson Fachin.

Divergência

O ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista na primeira sessão que tratou do julgamento, disse que seu voto era uma "posição intermediária" em relação ao proposto pelo ministro Barroso. Ele insistiu que a Constituição não permite a diferenciação de crimes no que diz respeito a serem relacionados ou não ao exercício do mandato.

Moraes propôs que o Supremo decida pela restrição das hipóteses em que pessoas que não têm foro no STF são processadas na Corte junto com autoridades que detêm tal prerrogativa. Para Moraes, não basta haver "conexão ou continência" para alguém sem foro ser julgado no STF; devem ser mantidos no tribunal "apenas quando o fato for uno e indivisível". "O foro é uma prerrogativa do Congresso, não um privilégio. Aquele que praticou o crime antes (de se tornar parlamentar) não sabia se seria parlamentar ou não. Ele praticou um crime antes da diplomação, antes de se tornar parlamentar. Não há, a meu ver, relação com a finalidade protetiva do mandato", disse Moraes.

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