Diário da Região

05/10/2017 - 19h54min

Painel de Ideias

Descriminalização não é solução

O que interessa, para o traficante, é vender cada vez mais e oferecer uma gama variada de produtos

Divulgação Evandro Pelarin | epelarin@gmail.com
Evandro Pelarin | epelarin@gmail.com

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar em breve a descriminalização do porte de drogas para uso próprio. Na prática, quem possuir cocaína, crack ou maconha, em quantidade considerada para consumo pessoal, ou até semear e plantar, nessa condição, não será processado; sequer poderá ser abordado pelo polícia.

Respeito os defensores da descriminalização. Mas não concordo com essa tese.

Pode-se supor, razoavelmente, que a procura pelas drogas aumentará. Tanto por quem já consome quanto por novatos, curiosos pela sensação de prazer ainda desconhecida; todos, seguros de que não serão levados para a delegacia.

Roubos e furtos se elevarão, praticados por quem não têm dinheiro para comprar droga.

Além da elevação do consumo e do ingresso de novatos no mundo das drogas, muitos jovens serão apresentados a outras substâncias ainda mais nocivas, como o crack e a cocaína, pois não é comum a figura do traficante ‘especializado’ em maconha; em regra, o traficante dessa droga, culturalmente do submundo, trafica outras também; e como todo negócio que busca o lucro, o que interessa, para o traficante, é vender cada vez mais e oferecer uma gama variada de ‘produtos’ aos seus clientes. Resultado: mais dependentes químicos para um sistema de saúde já estrangulado.

Os traficantes, com mais compradores no mercado, receberão mais dinheiro, aprimorando a logística de produção e de distribuição. Ou seja, mais oferta de drogas. E como disputam entre si o ‘território’, comprarão mais armamentos para manter seus domínios, sobrecarregando ainda mais a segurança pública. Em suma, mais dinheiro aos traficantes, mais poder a eles, com alta probabilidade, pela lógica, de uma criminalidade ainda mais violenta.

A Constituição Federal e o Código Penal determinam que a lei que descriminaliza uma conduta deve ser aplicada, imediatamente, para o benefício dos réus. Se a lei deixa de considerar criminosa determinada conduta, logicamente, não há mais motivo legal para manter o condenado preso. Assim, a consequência imediata, no dia seguinte à lei descriminalizante, será uma avalanche de pedidos na justiça para revisão de condutas de condenados por tráfico, pois eles vão querer o enquadramento de porte para uso pessoal. Também razoável intuir: muitos traficantes presos hoje serão soltos. E é bom avisar: alguns deles, além do tráfico, dominam outras práticas delituosas.

Também é importante deixar claro que já existe uma droga liberada para maiores de 18 anos, o álcool, que está na raiz de várias condutas antissociais e até criminosas, como as mortes decorrentes de embriaguez ao volante. Diante disso, indaga-se: por que aumentar ainda mais o leque das opções de risco para a sociedade descriminalizando outras drogas?

Enfim, em muitos casos, mesmo em pequenas quantidades de entorpecentes, não é tão nítida, na prática, a diferença entre usuário e traficante. Aliás, é até comum o usuário que trafica, ou seja, que se vale do tráfico, na modalidade ‘vender’ para manter seu vício. Nesses termos, ao se descriminalizar o porte para consumo pessoal, parece evidente que teremos a elevação do número de ‘pequenos traficantes’, exatamente daqueles que vendem – elevando o risco para a sociedade – para manter a própria dependência.

Então, qual a solução? Minha sustentação: manter firme a política de segurança pública. Penas mais duras a traficantes. Uma revolução na educação, que é o que esperamos há muito tempo. Se assim não for, seremos sempre o país do futuro, de um futuro que nunca chega. Ou, de um futuro ainda mais incerto e perigoso.

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