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Sexta-feira, 19.05.17 às 13:33

Delações citam Lula, Dilma e Temer em pagamentos milionários

Vinícius Marques
Marcelo Calil/ Divulgação/ Flickr Michel Temer temer_dilma_lula
Temer, Dilma e Lula durante a campanha presidencial de 2014

Delações de integrantes da JBS relataram pagamentos milionários de propinas a políticos que tinham como objetivo defender interesses da a empresa. As delações incluem declarações de Joesley Batista, que fez gravação com Michel Temer (PMDB), que aponta que o presidente teria aprovado a compra de silêncio de Eduardo Cunha, preso na Lava Jato.

Despacho do ministro do STF, Edson Fachin, relator da Lava Jato, divulgado nesta sexta-feira, 19,  lista série de pagamentos a políticos variados em valores milionários em dólares. Os vídeos dessas novas delações devem ser divulgados ainda nesta sexta. 
De acordo com o despacho do ministro, o ex-presidente Lula teria recebido 50 milhões de dólares e ex-presidente Dilma teria recebido 30 milhões de dólares  com objetivo de beneficiar o grupo  empresarial JBS.

Temer teria recebido R$ 15 milhões em 2014, em “decorrência de sua atuação favorável aos interesses do Grupo J&F, controladora da JBS". “No Termo de Depoimento prestado no dia 7.4.2017 por Joesley Mendonça Batista, e no Termo de Depoimento de Ricardo Saud, em 10.5.2017, os colaboradores descrevem solicitação de vantagem indevida por parte do atual Presidente da República, Michel Temer, bem como do Deputado Federal Rodrigo da Rocha Loures”, consta no documento a qual o Diário teve acesso. 

Outros políticos citados 

  • ex-presidente da  Câmara Eduardo Cunha – R$ 20 milhões e R$ 30 milhões 
  • ex-governador do Estado do Ceará, Cid Gomes, em troca da liberação de créditos de ICMS em benefício do grupo empresarial J&F – R$ 20 milhões 
  • ex-senador  Delcídio do Amaral – R$ 5 milhões 
  • ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral – R$ 40 milhões
  • governador de Minas, Fernando Pimentel – R$ 3,6 milhões 
  • Antonio Palocci – R$ 30 milhões para campanha de Dilma em 2010 

Veja abaixo despacho do ministro do STF, divulgado nesta sexta-feira:

PETIÇÃO 7.003 (9)

ORIGEM : pet - 7003 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DECISÃO:

1. Cuida-se de petição instaurada com lastro nas declarações prestadas pelos colaboradores Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista, Ricardo Saud, Francisco de Assis e Silva, Florisvaldo Caetano de Oliveira, Valdir Aparecido Boni e Demilton Antônio de Castro, no âmbito de acordos de colaboração premiada celebrados como Ministério Público Federal em 3.5.2017, homologados no Supremo Tribunal Federal em 11.5.2017.

Os depoimentos foram divididos em termos que correspondem a determinados fatos que são objeto dos acordos de colaboração premiada, em relação aos quais o Procurador-Geral da República requer providências, especificamente no que diz respeito aos ocupantes de cargos com foro por prerrogativa de função nesta Suprema Corte, bem como o declínio de competência no que toca aos que não a detêm.

Nos termos de depoimento n. 1, 2 e 9, prestados por Joesley Mendonça Batista, todos coletados no dia 3.5.2017, e o de n. 2, prestado por Ricardo Saud, em 5.5.2017, afirma o Ministério Público Federal que há relatos do pagamento de vantagens indevidas em favor de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, na ordem de U$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares americanos) e U$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares americanos), respectivamente, mediante depósitos em contas distintas no exterior. Atuaria como intermediário a pessoa de Guido Mantega, sendo os negócios realizados no âmbito do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), da Fundação Petrobras de Seguridade Social (PETROS) e da Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF), com objetivo de beneficiar o grupo empresarial JBS. Nesse mesmo contexto, segundo o relato, João Vaccari Neto solicitou ao colaborador Joesley Mendonça Batista a disponibilização de uma conta bancária no exterior para o depósito de valores, com a abertura de uma planilha de conta corrente para que os pagamentos fossem realizados mediante (a) notas fiscais com conteúdo e datas ideologicamente falsos; (b) em dinheiro; (c) depósitos em contas no exterior; (d) doações eleitorais dissimuladas.

Nos termos de depoimento n. 3, 4, 5 e 6 de Joesley Mendonça

Batista, produzidos em 3.5.2017, resume o Ministério Público Federal que o

referido colaborador descreve o sistema de conta corrente gerenciado por

Lúcio Bolonha Funaro, tendo como beneficiário Eduardo Cosentino Cunha,

que atuaria em favor do Grupo JBS em questões relativas a financiamentos

da Caixa Econômica Federal, bem como do FI-FGTS; ainda teria ocorrido o

pagamento de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) em troca da

aprovação da legislação que renovava a desoneração da folha de pagamento

e, por fim, o repasse de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para

sustentar o apoio do ex-parlamentar, na qualidade de Presidente da Câmara

dos Deputados, nas demandas da empresa.

 

De acordo com o Procurador-Geral da República, no Termo de

Depoimento n. 12, do dia 3.5.2017, Joesley Mendonça Batista relata o

repasse de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) a Antônio Palocci, a

pretexto da campanha de Dilma Rousseff à Presidência da República no ano

de 2010.

 

Aponta o Ministério Público Federal, ainda, que o colaborador Wesley

Mendonça Batista, no seu Termo de Depoimento n. 2, de 4.5.2017, afirma o

pagamento de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) em favor do ex-

Governador do Estado do Ceará, Cid Gomes, em troca da liberação de

créditos de ICMS em benefício do grupo empresarial J&F.

 

No Termo de Depoimento n. 7 (5.5.2017), prestado pelo colaborador

Ricardo Saud, informa-se o pagamento de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de

reais) ao ex-Senador Delcídio do Amaral, em razão da concessão dos TARES.

O pagamento de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) de

propina ao ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, por

meio de doações ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro no Rio de

Janeiro (PMDB/RJ), ao Partido Democrático Trabalhista (PDT), além de

quantias em espécie entregues a pessoa de Hudson Braga, aproximadamente

R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), é revelado por Ricardo

Saud no seu Termo de Depoimento n. 11, de 5.5.2017.

No Termos de Depoimento n. 14, o colaborador Ricardo Saud assenta

o pagamento de vantagem indevida a Luiz Fernando Emediato, membro do

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, na soma de R$

2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais).

O mesmo colaborador, Ricardo Saud, relata, em seu Termo de

Depoimento n. 15, o pagamento, com o propósito de ter os interesses do

grupo empresarial J&F favorecidos no âmbito do Ministério da Justiça, de

vantagens indevidas a Marco Aurélio Carvalho, por intermédio de contrato

fictício celebrado com o seu próprio escritório de advocacia.

O colaborador Valdir Boni, no Termo de Depoimento n. 3 (4.5.2017),

informa o pagamento de propina a fiscais da Secretaria Estadual da Receita

em Rondônia, em troca de benefícios fiscais.

No Termo de Depoimento n. 4 (4.5.2017) de Wesley Mendonça

Batista e no Termo de Depoimento (sem número) prestado em 10.5.2017 por

Ricardo Saud, os citados colaboradores descrevem o pagamento de R$

11.000.000,00 (onze milhões de reais) a Lúcio Bolonha Funaro, pela

intermediação na venda da empresa de JANDELLE/BIG FRANGO.

Ainda Ricardo Saud, no Termo de Depoimento n. 16 (5.5.2017), relata

suposta chantagem feita pelo jornalista Cláudio Humberto, para que deixasse

de fazer publicações relativas a este colaborador como sendo o “homem da

mala” do grupo J&F, mediante o pagamento mensal de R$ 18.000,00 (dezoito

mil reais), quantia que estaria sendo paga há 2 (dois) anos.

Nos Termos de Depoimento n. 3 (4.5.2017) e n. 2 (4.5.2017), de

Wesley Mendonça Batista e Valdir Boni, respectivamente, esclarecem tais

colaboradores o pagamento de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões

de reais), no período de 2007 a 2016, aos Governadores do Estado do Mato

Grosso do Sul André Puccineli e Reinaldo Azambuja, em função da concessão

de benefícios fiscais.

No Termo de Depoimento n. 5 (5.5.2017), o colaborador Ricardo Saud

esclarece a existência de pagamentos que somam R$ 3.600.000,00 (três

milhões e seiscentos mil reais) em favor do Governador do Estado de Minas

Gerais, Fernando Pimentel, na qualidade de Ministro do Desenvolvimento,

Indústria e Comércio, por intermédio de escritório de advocacia com

funcionamento na cidade de Belo Horizonte/MG, a saber, Andrade, Antunes e

Henrique Advogados.

Também Ricardo Saud descreve, no seu Termo de Depoimento n. 6

(5.5.2017), o pagamento de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) em favor

do Governador do Estado de Santa Catarina, Raimundo Colombo, em razão

de suposto favorecimento em licitação da Companhia de Água e Esgoto de

Santa Catarina.

Os pagamentos de vantagens indevidas no ano de 2014 em favor do

atual Presidente da República, Michel Temer, em valores próximos a R$

15.000.000,00 (quinze milhões de reais), em decorrência de sua atuação

favorável aos interesses do Grupo J&F, são relatados pelo colaborador

Ricardo Saud no Termo de Depoimento n. 8 (5.5.2017).

No Termo de Depoimento prestado no dia 7.4.2017 (vídeo n. 2) por

Joesley Mendonça Batista, e no Termo de Depoimento de Ricardo Saud, em

10.5.2017, os colaboradores descrevem solicitação de vantagem indevida por

parte do atual Presidente da República, Michel Temer, bem como do

Deputado Federal Rodrigo da Rocha Loures, no montante de 5% (cinco

porcento) do lucro obtido com o afastamento do monopólio da Petrobras S/A

no fornecimento de gás; além disso, haveria solicitação de outros valores

relacionados à atuação em benefício do grupo empresarial J&F no tocante ao

destravamento das compensações de créditos de PIS/COFINS com débitos

do INSS. Relatam, ainda, pagamentos de forma corrente em favor de Roberta

Funaro, como suporte financeiro em razão da prisão de seu irmão, Lúcio

Bolonha Funaro.

Nos Termos de Depoimento prestado em 10.5.2017, bem como nos

Termos de Depoimento ns. 1 e 9, o colaborador Ricardo Saud, como também

o colaborador Joesley Mendonça Batista em seu Termo de Depoimento

prestado em 7.4.2017, tratam do pagamento de propina, no ano de 2014, em

favor do Senador Aécio Neves, com objetivo de favorecimento dos interesses

do grupo empresarial J&F, em especial na liberação de créditos do ICMS.

Mencionam, ademais, o repasse de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais),

no ano corrente, para atuação, conforme aos interesses do grupo, na

tramitação da lei de abuso de autoridade e de anistia ao Caixa 2.

Em razão da aprovação de medida provisória que disciplinava

créditos de PIS/COFINS por meio de doação oficial fora do período eleitoral, o

colaborador Ricardo Saud, no Termo de Depoimento n. 10 (5.5.2017), afirma

ter efetuado o pagamento de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) ao

Senador da República Eunício Oliveira.

Nos Termos de Depoimento prestados nos dias 27.4.2017 e

10.5.2017, Joesley Mendonça Batista e Francisco de Assis Silva,

respectivamente, narram a solicitação de vantagem indevida, por parte do

Procurador da República Ângelo Goulart Villela, como contrapartida à sua

atuação em favor dos interesses do Grupo J&F na “Operação Greenfield”.

Também aludem à obstrução à celebração de acordo de colaboração

premiada pelo mesmo grupo empresarial.

O colaborador Ricardo Saud, por fim, nos Termos de Depoimento n.

13, 3 e 4, coletados em 5.5.2017, conta, inicialmente, repasses não

contabilizados a diversos partidos políticos e, após, a compra de agremiações

para a formação de coligação específica na campanha presidencial do ano de

2014.

Nos relatos remanescentes, o Procurador-Geral da República requer

a autuação de 12 (doze) Termos de Depoimento como Pet’s autônomas, com

a finalidade de posterior análise e adoção de outras providências.

Postula, por fim, o levantamento do sigilo destes autos (fl. 43).

2. Inicio anotando que, de fato, conforme relato do Ministério Público

Federal, não se verifica, ao menos em parte dos Termos de Depoimento, o

envolvimento de qualquer autoridade que detenha foro por prerrogativa de

função nesta Corte, o que possibilita, desde logo, o envio de cópia dessas

referidas declarações prestadas pelos colaboradores ao juízo indicado como,

em tese, competente.

Já em relação àqueles que envolvem autoridade submetida à

jurisdição criminal originária desta Suprema Corte, os respectivos termos de

depoimento devem ser encartados nos autos indicados ou autuados como

procedimentos autônomos, para novas deliberações.

3. Quanto ao pleito de levantamento do sigilo dos autos, anoto que,

como regra geral, a Constituição Federal veda a restrição à publicidade dos

atos processuais, ressalvada a hipótese em que a defesa do interesse social e

da intimidade exigir providência diversa (art. 5º, LX), e desde que a

preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o

interesse público à informação (art. 93, IX).

Percebe-se, nesse cenário, que a própria Constituição, em

antecipado juízo de ponderação iluminado pelos ideais democráticos e

republicanos, no campo dos atos jurisdicionais, prestigia o interesse público à

informação. Acrescenta-se que a exigência de motivação e de publicidade das

decisões judiciais integra o mesmo dispositivo constitucional (art. 93, IX), fato

decorrente de uma razão lógica: ambas as imposições, a um só tempo,

propiciam o controle da atividade jurisdicional tanto sob uma ótica

endoprocessual (pelas partes e outros interessados), quanto extraprocessual

(pelo povo em nome de quem o poder é exercido). Logo, o Estado-Juiz,

devedor da prestação jurisdicional, ao aferir a indispensabilidade, ou não, da

restrição à publicidade, não pode se afastar da eleição de diretrizes

normativas vinculantes levadas a efeito pelo legislador constitucional.

D’outro lado, a Lei 12.850/2013, ao tratar da colaboração premiada

em investigações criminais, impôs regime de sigilo ao acordo e aos

procedimentos correspondentes (art. 7º), circunstância que, em princípio,

perdura, se for o caso, até o eventual recebimento da denúncia (art. 7º, § 3º).

Observe-se, entretanto, que referida sistemática deve ser compreendida à luz

das regras e princípios constitucionais, tendo como lastro suas finalidades

precípuas, quais sejam, a garantia do êxito das investigações (art. 7°, § 2º) e a

proteção à pessoa do colaborador e de seus próximos (art. 5º, II). Não fosse

isso, compete enfatizar que o mencionado art. 7º, § 3º relaciona-se ao

exercício do direito de defesa, assegurando ao denunciado, após o

recebimento da peça acusatória, e com os meios e recursos inerentes ao

contraditório, a possibilidade de insurgir-se contra a denúncia. Todavia,

referido dispositivo que, como dito, tem a preservação da ampla defesa como

finalidade, não veda a implementação da publicidade em momento processual

anterior.

4. No caso, a manifestação do órgão acusador, destinatário da

apuração para fins de formação da opinio delicti, revela, desde logo, que não

mais subsistem, sob a ótica do sucesso da investigação, razões que

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STF - DJe nº 106/2017 Divulgação: sexta-feira, 19 de maio de 2017 Publicação: segunda-feira, 22 de maio de 2017 5

determinem a manutenção do regime restritivo da publicidade.

Em relação aos direitos dos colaboradores, as particularidades da

situação evidenciam que o contexto fático subjacente, notadamente o

envolvimento em delitos associados à gestão da coisa pública, atraem o

interesse público à informação e, portanto, desautorizam o afastamento da

norma constitucional que confere predileção à publicidade dos atos

processuais. Com esse pensamento, aliás, o saudoso Min. TEORI ZAVASCKI,

meu antecessor na Relatoria de inúmeros feitos a este relacionados, já

determinou o levantamento do sigilo em autos de colaborações premiadas em

diversas oportunidades, citando-se: Pet. 6.149 (23.11.2016); Pet. 6.122

(18.11.2016); Pet. 6.150 (21.11.2016); Pet. 6.121 (25.10.2016); Pet. 5.970

(01.09.2016); Pet. 5.886 (30.05.2016); Pet. 5.899 (09.03.2016); Pet. 5.624

(26.11.2015); Pet. 5.737 (09.12.2015); Pet. 5.790 (18.12.2015); Pet. 5.780

(15.12.2015); Pet. 5.253 (06.03.2015); Pet. 5.259 (06.03.2015) e Pet. 5.287

(06.03.2015). Na mesma linha, registro o julgamento, em 21.02.2017, do

agravo regimental na Pet. 6.138 (acórdão pendente de publicação), ocasião

em que a Segunda Turma desta Corte, por unanimidade, considerou legítimo

o levantamento do sigilo de autos que contavam com colaboração premiada,

mesmo anteriormente ao recebimento da denúncia.

Não fosse isso, os próprios colaboradores, por ocasião da audiência

prevista no art. 4º, § 7º, da Lei 12.850/2013, anuíram com a divulgação do seu

teor, o que também é objeto de cláusula nos Acordos de Colaboração

Premiada por eles subscrito.

À luz dessas considerações, tenho como pertinente o pedido para

levantamento do sigilo, em vista da regra geral da publicidade dos atos

processuais.

5. Ante o exposto:

(i) defiro o levantamento do sigilo dos autos;

(ii) defiro os pedidos do Procurador-Geral da República para:

(ii.a) determinar o envio de cópia dos Termos de Depoimento em

vídeo n. 1 (BNDES), n. 2 (BNDES e fundos de pensão) e n. 9 (João Vaccari e

Guilherme Gushiken), todos do dia 3.5.2017, de JOESLEY BATISTA; e do

Termo de Depoimento em vídeo n. 2 (BNDES e fundos de pensão) do dia

5.5.2017, de RICARDO SAUD, às Seções Judiciárias do Distrito Federal e do

Estado do Paraná (Inquérito 1.315/2014), ficando autorizada, por parte do

requerente, a remessa de cópia de idêntico material às respectivas

Procuradorias da República;

(ii.b) determinar o envio de cópia dos Termos de Depoimento em

vídeo n. 3 (FI-FGTS, CEF, Funaro), n. 4 (Ministério da Agricultura), n. 5

(desoneração da folha de pagamento e Eduardo Cunha), n. 6 (campanha

Eduardo Cunha), todos do dia 3.5.2017, de JOESLEY BATISTA, à Seção

Judiciária do Distrito Federal (Ação Penal 4.266), ficando autorizada, por parte

do requerente, a remessa de cópia de idêntico material à Procuradoria da

República no Distrito Federal;

(ii.c) determinar o envio de cópia do Termo de Depoimento em vídeo

n. 12 de JOESLEY BATISTA sobre Antônio Palocci, do dia 3.5.2017, à Seção

Judiciária do Paraná (Inquérito n. 5049574-45.2016.4.04.7000), ficando

autorizada, por parte do requerente, a remessa de cópia de idêntico material à

Procuradoria da República naquele Estado;

(ii.d) determinar o envio de cópia do Termo de Depoimento em vídeo

n. 2 (Ceará) de WESLEY BATISTA, do dia 4.5.2017, à Seção Judiciária do

Ceará para a adoção das providências cabíveis, ficando autorizada, por parte

do requerente, a remessa de cópia de idêntico material à Procuradoria da

República naquele Estado;

(ii.e) determinar o envio de cópia do Termo de Depoimento em vídeo

n. 7 de RICARDO SAUD, do dia 5.5.2017, à Seção Judiciária de Mato Grosso

do Sul para a adoção das providências cabíveis, ficando autorizada, por parte

do requerente, a remessa de cópia de idêntico material à Procuradoria da

República naquele Estado;

(ii.f) determinar o envio de cópia do Termo de Depoimento em vídeo

n. 11 de RICARDO SAUD, do dia 5.5.2017, à Seção Judiciária do Rio de

Janeiro para a adoção das providências cabíveis, ficando autorizada, por

parte do requerente, a remessa de cópia de idêntico material à Procuradoria

da República naquele Estado;

(ii.g) determinar o envio de cópia do Termo de Depoimento em vídeo

n. 14 de RICARDO SAUD sobre Luiz Fernando Emediato, do dia 5.5.2017, à

Seção Judiciária do Distrito Federal para a adoção das providências cabíveis,

ficando autorizada, por parte do requerente, a remessa de cópia de idêntico

material à Procuradoria da República no Distrito Federal;

(ii.h) determinar o envio de cópia do Termo de depoimento em vídeo

n. 15 de RICARDO SAUD sobre Marco Aurélio Carvalho, do dia 5.5.2017, à

Seção Judiciária do Distrito Federal para a adoção das providências cabíveis,

ficando autorizada, por parte do requerente, a remessa de cópia de idêntico

material à Procuradoria da República no Distrito Federal;

(ii.i) determinar o envio de cópia do Termo de Depoimento em vídeo

n. 3 (Rondônia) de VALDIR BONI, de 4.5.2017, à Seção Judiciária de

Rondônia para a adoção das providências cabíveis, ficando autorizada, por

parte do requerente, a remessa de cópia de idêntico material à Procuradoria

da República naquele Estado;

(ii.j) determinar o envio de cópia do Termo de Depoimento em vídeo

n. 4 (Lúcio Funaro) de WESLEY BATISTA, de 4.5.2017, e do Termo de

Depoimento prestado por RICARDO SAUD em 10.5.2017 sobre pagamentos

a Lúcio Bolonha Funaro e respectivo vídeo à Seção Judiciária do Distrito

Federal para a adoção das providências cabíveis, ficando autorizada, por

parte do requerente, a remessa de cópia de idêntico material à Procuradoria

da República no Distrito Federal;

(ii.k) determinar o envio do Termo de Depoimento em vídeo n. 16 de

RICARDO SAUD, do dia 5.5.2017, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e

dos Territórios para, após distribuição, a adoção das providências cabíveis,

ficando autorizada, por parte do requerente, a remessa de cópia de idêntico

material ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios;

(ii.l) autorizar o uso, perante o Superior Tribunal de Justiça, do Termo

de Depoimento em vídeo n. 3 (Reinaldo Azambuja e André Puccineli) de

WESLEY BATISTA, do dia 4.5.2017; do Termo de Depoimento em vídeo n. 2

(Reinaldo Azambuja e André Puccineli) de VALDIR BONI, do dia 4.5.2017; e

dos Termos de Depoimento em vídeo n. 5 (Fernando Pimentel) e n. 6

(Raimundo Colombo) de RICARDO SAUD, ambos do dia 5.5.2017;

(ii.m) requerer a juntada de cópia do Termo de Depoimento em vídeo

n. 8 (Michel Temer) de RICARDO SAUD, do dia 5.5.2017, além dos

documentos apresentados, aos autos do Inq. 4.327;

(ii.n) postular a juntada de cópia do Termo de Depoimento prestado

no dia 7.4.2017 e o respectivo vídeo n. 2 de JOESLEY BATISTA, bem como

do Termo de Depoimento prestado em 10.5.2017 por RICARDO SAUD sobre

pagamentos ao Deputado Federal Rodrigo da Rocha Loures e o respectivo

vídeo, além dos documentos apresentados, aos autos do Inq. 4.483;

(ii.o) solicitar a juntada de cópia dos Termos de Depoimento em vídeo

n. 1 (Aécio Neves), do dia 7.4.2017; n. 9 (Aécio Neves), do dia 5.6.2017; do

10.5.2017 sobre os pagamentos feitos a Aécio Neves e o respectivo vídeo,

todos de RICARDO SAUD, bem como Termo de Depoimento prestado por

JOESLEY BATISTA em 7.4.2017 e o respectivo vídeo, além dos documentos

apresentados, aos autos do Inq. 4.483;

(ii.p) requerer a juntada de cópia do Termo de Depoimento em vídeo

n. 10 (Eunício Oliveira) de RICARDO SAUD, do dia 5.5.2017, além dos

documentos apresentados, aos autos da Pet. 6.326;

(ii.q) postular a juntada de cópia do Termo de Depoimento prestado

em 27.4.2017 por JOESLEY BATISTA e respectivo vídeo sobre o anexo ilícito

envolvendo juiz e/ou procurador, bem como os Termos de Depoimento

prestados em 27.4.2017 e 10.5.2017 por FRANCISCO DE ASSIS SILVA e

respectivos registros audiovisuais , além dos documentos apresentados, aos

autos do Inq. 4.489;

(ii.r) solicitar a juntada de cópia do Termo de Depoimento em vídeo n.

13 (partidos políticos que receberam pagamentos contabilizados ou não) de

RICARDO SAUD, do dia 5.5.2017, além dos documentos apresentados, aos

autos da Pet. 6.326;

(ii.s) requerer a juntada de cópia do Termo de Depoimento em vídeo

n. 3 (Compras de partidos para coligação) e n. 4 (Gilberto Kassab), ambos de

RICARDO SAUD, do dia 5.5.2017, além dos documentos apresentados, aos

autos da Pet. 6.326.

(iii) defiro o pedido para que os Termos de Depoimento a seguir

destacados em cada item sejam autuados como petições autônomas, dandose

vista ao Procurador-Geral da República para outras providências: (iii.a)

Termo de Depoimento em vídeo n. 7 (Marcos Pereira) de JOESLEY BATISTA,

do dia 3.5.2017; (iii.b) Termo de Depoimento em vídeo n. 8 (João Bacelar) de

JOESLEY BATISTA, do dia 3.5.2017; (iii.c) Termo de Depoimento em vídeo n.

10 (Marta Suplicy) de JOESLEY BATISTA, do dia 3.5.2017; (iii.d) Termo de

Depoimento em vídeo n. 11 (José Serra) de JOESLEY BATISTA, do dia

3.5.2017; (iii.e) Termo de Depoimento em vídeo n. 1 (MT – Silval Barbosa) de

WESLEY BATISTA, do dia 4.5.2017 e Termo de Depoimento em vídeo n. 1

(MT – Silval Barbosa) de VALDIR BONI, do dia 4.5.2017; (iii.f) Termo de

Depoimento em vídeo n. 12 (Robson Faria e Fábio Faria) de RICARDO

SAUD, do dia 5.5.2017; (iii.g) Termo de Depoimento em vídeo n. 4 (agilização

de créditos tributários) de VALDIR BONI, do dia 4.5.2017; (iii.h) Termo de

Depoimento em vídeo n. 5 (Gilberto Kassab) de WESLEY BATISTA, do dia

4.5.2017 e Termo de Depoimento em vídeo n. 4 (Gilberto Kassab) de

RICARDO SAUD, do dia 5.5.2017; (iii.i) Termo de Depoimento em vídeo n. 1

(doleiros e fluxo de caixa para pagamentos) de DEMILTON CASTRO, do dia

4.5.2017; (iii.j) Termo de Depoimento em vídeo n. 1 (geração de pagamento

em espécie) de FLORISVALDO OLIVEIRA, do dia 4.5.2017.

Registro, por fim, que todas as declinações ora determinadas não

importam em qualquer definição de competência, as quais poderão ser

avaliadas e revistas nas instâncias próprias.

No tocante ao Termo de Depoimento n. 13 (Guido Mantega e Banco

Rural) de JOESLEY BATISTA, do dia 3.5.2017, dê-se vista ao Procurador-

Geral da República para que esclareça a providência pretendida.

Defiro o pedido formulado no item “29”, para que os documentos

pertinentes ao anexo 24 e ao termo de autodeclaração 19 sejam

desentranhados, com certidão nos autos, devolvendo-os à Procuradoria-Geral

da República para que os encaminhe aos colaboradores, que trarão mais

informações detalhadas no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 18 de maio de 2017.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

Eu, IRON MESSIAS DE OLIVEIRA, Coordenador de Apoio Técnico,

conferi. PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS, Secretária Judiciária.

Brasília, 18 de maio de 2017

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