Thomaz Vita Neto

Tavolaro afirma que alguns casos poderão ser regularizados

O procurador-geral do município, Luiz Tavolaro, afirmou ontem que a Prefeitura de Rio Preto vai ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo contra a lei dos puxadinhos. “Já determinei o ingresso na Adin e isso deve ocorrer nos próximos dias”, disse.

A decisão foi tomada cerca de 20 dias após a promulgação da lei. Neste período, Tavolaro afirmou que houve 206 pedidos protocolados na Prefeitura para a regularização de imóveis. “Deste total analisei cerca de 60 pedidos e verifiquei que nenhum pode ser regularizado”, afirmou o procurador.

Tavolaro afirmou ainda que a decisão do governo contra a regularização dos chamados puxadinhos foi técnica e não política. O objetivo da Procuradoria Geral do Município é derrubar a lei, de autoria de Nilson Silva (PSDB), aprovada pelos 17 vereadores. “Uma única ressalva é que serão regularizados imóveis onde isso for possível”, afirmou.

A decisão do procurador-geral do município de ir contra a lei dos puxadinhos consolida o entendimento da Secretaria de Obras, que é contrária a abertura de prazo por 120 dias para regularizar obras irregulares em imóveis do município. Tavolaro evita entrar em rota de colisão com o secretário de Obras, Luiz Calças, que se declarou contrário à lei.

A Sociedade dos Engenheiros também é contra a aprovação deste tipo de projeto. Um dos principais argumentos é que a infraestrutura criada nos bairros da cidade acaba sendo prejudicada com a construção de puxadinhos nos imóveis. Ou seja, um terreno com rede de água e esgoto para receber uma só família, acaba sendo usada por até três.

Na última sessão na Câmara, o vereador Marco Rillo (PT) afirmou que pretende apresentar imóveis de luxo no município que se beneficiaram da lei para regularizar suas construções. Nilson defende que a regularização dos puxadinhos auxiliam as famílias de menor poder aquisitivo no município. “Vou mostrar quem está se beneficiando com essa lei”, afirmou o petista.


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