Edvaldo Santos

Aparecido acha ainda que transparência “afronta direito individual” dos servidores ao expor salários

O promotor Aparecido Donizeti dos Santos encaminhou à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, na última segunda-feira (dia 28), uma proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei municipal 10.483/09 que instituiu o programa “Transparência Rio Preto” e autorizou a divulgação dos salários dos 4 mil servidores da Prefeitura, da Câmara, das autarquias e empresas municipais na internet.

A lei foi aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito Valdomiro Lopes (PSB) e, desde novembro, a Prefeitura e a Câmara mantêm em seus sites relações com os salários brutos dos servidores efetivos e comissionados, o setor no qual estão empregados, o cargo de cada um, além da data de admissão. O projeto original dos vereadores Pedro Roberto (Psol) e Maurin Ribeiro (PC do B) previa ainda a divulgação dos nomes dos servidores, mas a iniciativa não prosperou.

Para o representante do Ministério Público (MP), os vereadores não teriam competência para legislar sobre matéria referente à administração municipal. “Há ofensa, em tese, ao princípio da separação dos poderes, com afronta à Constituição Estadual”, afirmou Aparecido em ofício encaminhado ao procurador geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, pedindo a Adin.

“Os vereadores não podem, mesmo que seja com um bom propósito, usar de lei inconstitucional para legislar sobre assuntos que tratam da organização no âmbito municipal, ainda que o prefeito tenha obrigação de tornar transparentes as contas e sua gestão”, disse ainda o promotor.

Lei semelhante à que o MP tenta barrar em Rio Preto está em vigor na cidade de São Paulo. Na Capital, a lei também foi proposta por vereadores. O prefeito Gilberto Kassab (DEM), por iniciativa própria, decidiu incluir na lei a divulgação dos salários dos servidores, além dos nomes, cargos e setor no qual cada funcionário atua, conforme determina a proposta aprovada na Câmara de São Paulo.

Além de classificar a lei como inconstitucional, Aparecido afirmou que o programa “Transparência Rio Preto” é uma afronta ao direito individual dos servidores. “Chegou ao meu conhecimento que os dados disponibilizados na internet, mesmo sem o nome do servidor, permitem a identificação das pessoas. Como, por exemplo, os diretores de escolas”, afirmou.

Até o final da tarde de ontem o procurador geral de Justiça do Estado não havia recebido o ofício do promotor propondo uma Adin contra o programa “Transparência Rio Preto.” O documento deverá ser analisado na próxima semana.

STF liberou dados em SP

A iniciativa do prefeito Gilberto Kassab (DEM) de divulgar os salários e nomes dos servidores da Prefeitura de São Paulo na internet, conforme previsto em lei, foi debatida na Justiça e o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve em vigor, liminarmente, a divulgação dos salários no site da prefeitura da Capital.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) havia suspendido a divulgação dos valores, atendendo pedido feita pela Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores (Fasp) por meio de ação judicial. No entanto, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, concedeu liminar à Prefeitura de São Paulo liberando a divulgação pela internet dos salários dos servidores.

A decisão, por se tratar de uma liminar, ainda será debatida pelo plenário do STF. Para Mendes, a divulgação da remuneração dos servidores da Prefeitura de São Paulo na internet permite o “controle social e oficial sobre os gastos públicos” e atende o disposto na Constituição de 1988.

Retrocesso

De acordo com o vereador Pedro Roberto (Psol), um dos autores da lei que criou o programa “Transparência Rio Preto”, a proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do Ministério Público é um “retrocesso.”

“Respeito a iniciativa do promotor, mas considero um retrocesso. A população clama por transparência. Essa lei é um avanço. Percebemos, após dois meses em vigor, que o programa Transparência Rio Preto não prejudicou os servidores como previa o sindicato da categoria”, afirmou o vereador do Psol.


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