O projeto do vereador Oscarzinho Pimentel (PPS) que prevê a regularização de puxadinhos foi incluído às pressas na pauta de votação da sessão da Câmara de Rio Preto que será realizada hoje. A proposta libera o andamento dos processo de regularização de puxadinhos que permanecem parados na Secretaria de Obras da Prefeitura devido à decisão do Tribunal de Justiça que suspendeu a lei original dos puxadinhos, que tem como autor o vereador Nilson Silva (PSDB).

Também será votado hoje o projeto de decreto legislativo que prevê a realização de um plebiscito para escolher o tipo de gestão, pública ou privada, da nova concessão do transporte coletivo de Rio Preto. Se passar pela Câmara hoje, o projeto será encaminhado à Justiça Eleitoral, que organizará o plebiscito.

Veto

Os vereadores analisarão ainda o veto do prefeito Valdomiro Lopes (PSB) aplicado contra o projeto de lei do vereador Jorge Abdanur (PSDB) que prevê multa aos donos de cachorros que deixarem de recolher fezes dos animais de calçadas.

Ação

O Tribunal de Justiça encaminhou à Câmara, ontem, cópia da decisão de uma Ação de Inconstitucionalidade (Adin), que suspendeu a eficácia da lei do vereador Carlão dos Santos (PTB) que obrigava a Prefeitura a reservar vagas de estacionamento para idosos em ruas e avenidas da cidade.


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