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Oscarzinho Pimentel tenta driblar a decisão do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo

O vereador de Rio Preto Oscarzinho Pimentel (PPS) apresentou projeto de lei ontem propondo estender em 40 dias os pedidos de regularização dos “puxadinhos.” O parlamentar quer estender o benefício da lei 10.627/2010 para os munícipes que entraram com o pedido de regularização do desdobro de imóveis, na Secretaria de Obras, até do dia 8 de junho deste ano.

O vereador tenta driblar a decisão do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, que concedeu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei municipal, no dia 9 de junho. A lei 10.627/2010 foi promulgada pelo presidente da Câmara, Jorge Menezes (DEM), neste ano após a maioria dos vereadores rejeitar o veto do prefeito Valdomiro Lopes (PSB). A proposta foi apresentada pelo vereador Nilson Silva (PSDB) e previa a regularização de imóveis no município em 120 dias.

Vetos

Valdomiro vetou projeto de lei que previa a aplicação de multa a munícipes que deixassem de recorrer fezes de cachorros nas ruas da cidade. O autor da proposta foi Jorge Abdanur (PSDB). O prefeito também vetou proposta que proibia a instalação de empresas de reciclagem no município, de autoria de Oscarzinho.


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