Thomaz Vita Neto

Prefeito Valdomiro Lopes: assunto não seria da alçada da Câmara

O prefeito Valdomiro Lopes (PSB) vetou o projeto de lei do vereador Dinho Alahmar (PSB), que havia sido aprovado pela Câmara de Rio Preto e obrigava agências bancárias a instalar divisórias entre os caixas e o espaço reservado para as filas de clientes que aguardam o atendimento.

Também foi vetada a proposta de Maurin Ribeiro (PC do B) que tornava obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento nas áreas externas de casas lotéricas e bancos de Rio Preto. Valdomiro vetou ainda a emenda do vereador Pedro Roberto (Psol) à Lei da Acessibilidade de Rio Preto que obrigava obrigava a Prefeitura a definir em 180 dias as rotas acessíveis e apresentar o cronograma de reforma de calçadas da cidade.

O prefeito apontou inconstitucionalidade das leis e da emenda. Os três vetos foram encaminhados ontem à Câmara e serão incluídos na pauta de votação a partir do dia 20, quando termina o recesso legislativo. Para vetar a lei das divisórias e a lei do monitoramento, Valdomiro alegou que o problema da segurança pública, bem como a responsabilidade da própria instituição financeira em relação à segurança dos clientes e usuários dos serviços bancários não se constituem em problema local que justifiquem a interferência da Câmara para solucioná-los.

“A norma contida no projeto impõe obrigação que demandará despesas ao setor empresário financeiro. Portanto, revela-se como medida de intervenção na ordem privada, o que também se afasta das competências específicas e legislativas do município”, afirmou o prefeito na justificativa do veto.

‘Sensibilidade’

Já para barrar a emenda da Lei da Acessibilidade, Valdomiro afirmou o tema requer “sensibilidade” e, portanto, “a fixação de prazo revela-se inapropriada, na medida em que a não edição, por ora, de regulamento nesse sentido, não impedirá a aplicação da lei e nem o exercício dos direitos dela decorrentes”.

Pedro Roberto vai tentar derrubar o veto. “É um veto desnecessário, porque a emenda não estabelece prazo para a execução de obras, mas apenas para definir as rotas de acessibilidade”, afirmou. Dinho e Maurin não foram localizados para comentar a iniciativa de Valdomiro.


Quer ler o jornal na íntegra? Acesse aqui o Diário da Região Digital