Thomaz Vita Neto

Tavolaro diz que não pode “interferir assim” na vida das pessoas

A Procuradoria Geral da Prefeitura de Rio Preto vai emitir parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade da lei aprovada pela Câmara de Vereadores que proíbe o uso de telefone celular no interior das agências bancárias da cidade.

Com o parecer em mãos, caberá ao prefeito Valdomiro Lopes (PSB) decidir pela sanção ou veto da lei, que tem como autor o vereador Oscarzinho Pimentel (PPS). O conteúdo do parecer foi antecipado à reportagem pelo procurador-geral do município, Luiz Tavolaro, ontem.

Para ele, a lei é extensiva aos funcionários dos bancos e, com isso, as pessoas que trabalham nas agências também ficariam impedidas de utilizar o celular. “Não podemos interferir na vida das pessoas dessa maneira. Os funcionários dos bancos ficariam impedidos de manter contato pelo celular com seus familiares”, afirmou o procurador.

Se mantiver o mesmo posicionamento em relação a pareceres emitidos pela procuradoria sobre outras leis aprovadas pela Câmara, a tendência é que Valdomiro não coloque em prática a proposta de Oscarzinho, que será vetada. Com isso, a proposta voltaria à Câmara, para ser votada novamente pelos vereadores, que poderão derrubar eventual veto do prefeito.

O desrespeito à lei acarretará multa de R$ 1,7 mil, que será aplicada contra o banco no qual o cliente for flagrado utilizando o telefone celular. De acordo a lei de Oscarzinho, o celular poderá ser apreendido pelos seguranças e devolvido ao cliente na saída da agência bancária.

Para o vereador, a proibição do uso do celular no interior dos bancos evita a comunicação entre bandidos e seus comparsas que estão fora da agência sobre quem sacou grandes quantias em dinheiro. Na votação de lei na Câmara, apenas os vereadores Marco Rillo (PT) e Alessandra Trigo (PSDB) foram contrários à aprovação do projeto.

Mais

Outras duas leis ligadas à segurança de clientes de agências bancárias, que também foram aprovadas pela Câmara, serão encaminhadas para análise do prefeito. Antes, as leis passarão pela Procuradoria Geral do Município. A primeira tem como autor o vereador Dinho Alahmar (PSB) que obriga agências bancárias a instalar divisórias entre os caixas e a área reservada às filas de clientes que aguardam o atendimento. A lei prevê a aplicação de multa de R$ 5,1 mil à agência que desrespeitar a regra.

Já a segunda lei , de autoria do vereador Maurin Ribeiro (PC do B), obriga agências bancárias e casas lotéricas de Rio Preto a instalar câmeras de monitoramento em suas áreas externas, para garantir maior segurança aos usuários desses estabelecimentos. Tavolaro afirmou, ontem, que vai aguardar a remessa dessas leis à Procuradoria Geral para se manifestar.


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