Thomaz Vita Neto

Tavolaro tentará suspender de uma vez por todas esse tipo de lei

O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo suspendeu ontem os efeitos da lei municipal 10.627 que permite a regularização dos chamados “puxadinhos” em Rio Preto. O procurador-geral do município, Luiz Tavolaro, disse que o desembargador Paulo Travain concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Prefeitura. A lei estava em vigor desde o dia 11 de maio.

Os “puxadinhos” são caracterizados por construções, reformas ou ampliações ilegais sem autorização da Prefeitura. A lei, de autoria do vereador Nilson Silva (PSDB), garantia a regularização gratuita dos imóveis por 120 dias.

Além dos “puxadinhos”, a lei do tucano permite ainda a regularização e a criação de novos desdobros de lotes no município, que é a divisão de imóveis em um mesmo lote. Técnicos da Prefeitura são contrários a proposta porque entendem que ela prejudica as infraestrutura criadas para os bairros, especialmente em relação as redes de água e esgoto que são usadas além do seus limites.

Segundo Tavolaro, com a decisão do TJ os processos com pedidos de regularização em trâmite no Executivo deverão ser anulados. Dos 206 pedidos protocolados e, em fase de análise pela Secretaria de Obras, apenas 10 devem ser beneficiados pela lei. “O TJ concedeu liminar contra a lei dos puxadinhos. Vamos olhar os processos com rigor e verificar caso a caso. Vamos partir para a anulação desses processos”, afirmou o procurador-geral do município.

Nilson disse que propôs a aprovação da lei porque foi procurado por “milhares” de munícipes interessados em regularizar seus imóveis. “Se a minha lei é inconstitucional, a da Prefeitura também é porque fiz com base nela. Vou lutar do lado da população porque acho que a proposta não é ilegal”, afirmou Nilson que não esconde o forte apelo eleitoral da proposta. O tucano refere-se a lei municipal 8.712/02 aprovada durante a gestão do ex-prefeito Edinho Araújo (PMDB).

O tucano defende a tese de que os interesses particulares devem se opor ao coletivo. “É claro que farei o projeto novamente se for procurado. É prerrogativa do vereador apresentar esse tipo de proposta que beneficia a população mais carente”, disse Nilson.

Última vez

Se depender da Procuradoria Geral do Município, foi a última vez que a Câmara aprovou esse tipo de legislação. A briga entre Legislativo e Executivo por conta dos chamados “puxadinhos” ocorre desde 1994. Tavolaro afirmou que pretende verificar hoje qual é a “abrangência” da liminar concedida contra a lei aprovada pelo vereadores. Seu desejo é que os parlamentares fiquem impedidos de apresentarem novo projeto, que irá resultar em uma nova Adin.

Não é a primeira vez que esse tipo de lei, aprovada pelos vereadores, foi considerada inconstitucional. Nilson diz que deve reapresentar o mesmo tipo de proposta no próximo ano. A Procuradoria Geral do Município, porém, pediu ao tribunal que suspenda de uma vez por todas esse tipo de legislação na cidade.


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