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Nova versão para programa do governo federal concederá subsídios de 10% a 65% sobre o valor da energia cobrada de famílias de baixa renda

A partir de agora, apenas consumidores de baixa renda terão direito à tarifa social de energia subsidiada pelo governo. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) atualizou, na última terça-feira, as tarifas para os consumidores enquadrados como baixa conforme a lei 12.212, aprovada em janeiro. Apenas aqueles consumidores com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 255) e que estejam incluídas no Cadastro Único dos Programas Sociais (CadÚnico) terão direito ao benefício. O desconto vai variar de 10% a 65%, de acordo com o consumo. O Cadastro Único é a base de dados para programas como o Bolsa Família.

Com a nova lei, para ter direito ao desconto, as famílias devem procurar a prefeitura do município onde moram e entrar para o CadÚnico, que serão cadastradas automaticamente na concessionária de energia. A conta é simples. Para a parcela do consumo de energia inferior ou igual a 30 kilowatt-hora por mês (kWh/mês), o desconto será de 65%. Para o consumo compreendido entre 31 e 100 kWh/mês, o desconto será de 40%. Entre 101 e 220 kWh/mês, o desconto será de 10%. Para consumo superior a 220 kWh/mês, não haverá desconto.

A legislação cria também condições para unidades consumidoras habitadas por famílias inscritas no CadÚnico e com renda mensal de até três salários mínimos (R$ 1.530) que possua portador de doença que necessite de uso contínuo de aparelhos. No caso de indígenas e quilombolas, o benefício depende da inscrição no CadÚnico e o desconto será de 100% para os primeiros 50 kWh/mês consumidos.

O subsídio na tarifa será bancado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético, paga por todos os consumidores do Sistema Interligado Nacional (SIN). As tarifas vão entrar em vigor após publicação no Diário Oficial da União nos próximos dias, segundo a assessoria de imprensa da Aneel. O cálculo considerou o fim da cobrança dos encargos da Conta e Consumo de Combustíveis (CCC), um encargo que subsidia a compra do óleo diesel e do óleo combustível usado na geração de energia elétrica por usinas termelétricas, e da parcela do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). Os valores cobrados variam de acordo com a concessionária.

Antes, eram considerado de baixa renda quem consumia até 80 kWh mensais ou entre 80 até 220 kWh, desde que estivessem aptos a receber benefícios de programas sociais para baixa renda.
A Aneel deverá ainda regulamentar a forma como os consumidores de baixa renda poderão deixar a categoria, quando seu consumo subir e de que forma como será feita a transição entre o enquadramento antigo e o novo.

A Agência terá dois anos para excluir as unidades consumidoras que não atendem aos critérios de renda. No entanto, a previsão, segundo a assessoria de imprensa, é que isso ocorra bem mais rápido. Entre os exemplo de regras que serão colocadas em audiência estão a criação de condições especiais de pagamento para famílias portadores de deficiência e idosos com mais de 70 anos. Para tanto, essas pessoas terão que comprovar que não têm recursos para pagar a conta. Também regras para habitações multifamiliares, como é o caso dos cortiços.

Concessionárias da região

O gerente da Companhia Nacional de Energia Elétrica (CNEE), Erick Gustavo Borges Sampaio, afirmou que as concessionárias de energia elétrica aguardam regulamentação da Aneel para implementar as mudanças determinadas e avaliar os impactos da nova legislação. A Nacional é responsável pelo atendimento a mais de 98 mil consumidores espalhados pelos municípios de Adolfo, Borborema, Catanduva, Catiguá, Elisiário, Irapuã, Itajobi, Marapoama, Mendonça, Nova Aliança, Novaes, Novo Horizonte, Sales, Tabapuã e Urupês.

“Na prática, a lei modifica os critérios de concessão do benefício”, disse. Atualmente, se uma unidade consumidora residencial monofásica, que tem média mensal de consumo calculado com base nos últimos 12 meses entre zero e 80 kWh, tinha o benefício era concedido automaticamente. Com a nova legislação, as 4.141 mil unidades na área de concessão da Nacional que atendiam a este critério, podem perder o benefício, já que não existe mais o critério automático. Hoje, a Nacional tem 1.807 famílias cadastradas como baixa renda e que estão inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), atendendo ao critério da legislação.

Em Minas Gerais, com a nova lei de tarifa social haverá alteração nos valores dos descontos das faixas. O teto máximo de consumo para desconto, no caso do Estado será alterado de 180 para 220 kWh. Acaba o limite regional do baixa renda e passa a valer o limite único nacional, de 220 kWh. Na Cemig, concessionária mineira responsável pelo abastecimento de energia de cidades como Fronteira e Frutal, aproximadamente 1,9 milhões de consumidores poderão perder o benefício da tarifa social, caso não apresentem documentação comprovando o cadastramento no programa social do governo.

Isso porque consumidores com consumo abaixo de 80 kWh de média, e que não estão cadastrados no programa social do governo perderão o benefício. A CPFL Paulista que tem mais de 3,5 milhões de clientes em diversas categorias (residencial, industrial, comercial e rural) sendo que 172 mil clientes só em Rio Preto, acredita que para a empresa não haverá alterações significativas.

A concessionária, que atende 112 municípios no Noroeste Paulista, segundo a assessoria de imprensa, não informa o número de clientes com benefício da Tarifa Social Baixa Renda devido à alta volatilidade proporcionada pelas regras, que prevêem faixas de consumo. A argumentação é que, ao transpor a faixa, o cliente pode perder o benefício num mês e recuperá-lo no outro, por exemplo.

A empresa não sabe quantos consumidores irão perder o benefício com a mudança da lei. A empresa apenas efetua a cobrança da tarifa com o devido desconto para as famílias que obtiveram o benefício junto aos programas sociais do Governo Federal. O Diário solicitou informações à Elektro, empresa que atende municípios da microrregião de Votuporanga, mas até o fechamento desta edição sua assessoria de imprensa não havia retornado as ligações telefônicas.