Thomaz Vita Neto

José Heitor: não há controle sobre cumprimento da pena no regime aberto

O Ministério Público e a Polícia Militar vão realizar no Carnaval uma força-tarefa para fiscalizar os cerca de mil condenados do regime aberto de Rio Preto, para verificar se eles estão em suas casas entre as 20h e às 6h, nos feriados e fins de semana, como prevê a Lei de Execuções Penais. Os que descumprirem as condições, correrão o risco de regredir para o regime semi-aberto, e irem para o Centro de Progressão Provisória (CPP).

Segundo o promotor da Vara de Execuções Criminais, José Heitor dos Santos, autor da proposta, hoje não há controle sobre o cumprimento da pena no regime aberto. “Temos cerca de mil sentenciados cumprindo penas em regime aberto, e, como não existe Casa do Albergado, onde deveriam estar, eles têm de se recolher em suas casas das 20h às 6h todos os dias, e nos finais de semana e feriados.”

Desde ontem, presos em regime aberto que comparecem ao cartório de Execuções, no Fórum, recebem orientações sobre a fiscalização. O Diário ouviu dois condenados, um nesse regime há dois anos, e outro há um ano e meio. Ambos confirmaram que nunca foram submetidos a qualquer verificação de cumprimento de horários. “A impunidade é tão escancarada que pessoas cumprindo penas restritivas de direitos, como, por exemplo, prestação de serviços à comunidade (oito horas semanais), pedem ou provocam a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, pois sabem que no regime aberto não cumprirão absolutamente nada. Veja o absurdo da situação.”

Pela proposta do promotor, a PM irá até a casa do condenado verificar se ele está presente nos dias e horários impostos. Na sua ausência, registrará o fato e encaminhará o boletim de ocorrência ao Juízo das Execuções Criminais, que analisará a eventual regressão de regime. Ele já conversou com o juiz de Execuções, Zurich Oliva Costa Netto, que concordou com a fiscalização. O objetivo do promotor é que ela se torne sistemática.

Segunda-feira, uma reunião no Comando de Policiamento do Interior-5 (CPI-5) definirá a estratégia empregada na fiscalização. “Se não houver efetivo suficiente, vamos também recorrer à Polícia Civil”, diz o promotor. Ele pretende acompanhar a ação, assim como o promotor do Gaeco (braço do Ministério Público que investiga o crime organizado) João Santa Terra, que participará da reunião no CPI-5 e dará apoio à operação. “Nossa presença na operação é totalmente justificada, porque a criminalidade carcerária interfere totalmente no crime organizado”, diz.

Entre os mil condenados no regime aberto, há desde autores de crimes graves como tráfico e roubo que tiveram progressão de regime, até de crimes leves, como furto simples e porte ilegal de arma. A proposta também foi levada à Secretaria de Segurança Pública, à Defensoria Pública e a outros promotores. Segunda-feira, Santos também tratará do tema com a OAB.

O defensor público Bruno Haddad Galvão aprova a medida. “Muitos condenados pedem a conversão para o regime aberto porque sabem que não há fiscalização. O Ministério Público acertou, e isso não impedirá que o preso se defenda depois.” O mesmo pensa o promotor Antônio Ganacin. “A proposta é excelente. Hoje todo mundo quer cumprir pena no regime aberto pela ausência de fiscalização.”

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