Guilherme Baffi

Regularização do loteamento São Pedro, perto da saída para a Vila Azul, está em discussão judicial desde 2003

A Justiça de Rio Preto determinou que a Prefeitura e os responsáveis pelos loteamentos Recanto Feliz e São Pedro regularizem a situação das áreas em no máximo dois anos, sob pena de multa diária de R$ 150. A regularização envolve o registro dos terrenos e bens em imóveis, além da construção de obras de infraestrutura, como asfalto e redes de esgoto. Se após o prazo as mudanças não foram cumpridas, os loteadores deverão devolver os valores recebidos pelos terrenos e indenizar proprietários pelos danos sofridos, além de recuperar as alterações ambientais.

As sentenças foram proferidas pelo juiz Sandro Nogueira de Barros. Segundo ele, os loteadores foram omissos em relação à lei 6.766, de 1979, que disciplina a ocupação do solo. Já a Prefeitura tem responsabilidade por deixar de fiscalizar a ocupação e venda irregular dos terrenos. “A regularização do loteamento é crucial para o desenvolvimento urbanístico, pois a situação se agrava com a venda irregular dos lotes, que não possuem nenhuma infraestrutura habitacional”, diz o juiz.

O processo de regularização do loteamento Recanto Feliz, localizado na saída para Guapiaçu, zona leste de Rio Preto, corre na Justiça desde 2001. O loteador da área, Laurindo Baptista, afirma que não tem como realizar a regularização. “Não dá para arrumar nada. Nem se eu vendesse minha casa. Não tenho condições.” Ele afirma que um advogado está acompanhando o caso e vai recorrer da sentença. Segundo Baptista, cerca de 15 famílias moram no local, que conta com 90 lotes. “Quando loteei aqui, todo mundo vendia áreas assim na cidade e ninguém fazia nada. Vendi os terrenos sem prometer água, luz, esgoto ou qualquer outra coisa para ninguém”, diz. “Hoje todos têm a estrutura que precisam e vivem bem.”

A regularização do loteamento São Pedro, localizado na zona sul da cidade, próximo à saída para a Vila Azul, está em discussão judicial desde 2003. São condenados pela Justiça, além do município, os loteadores José Antonio Ribeiro, Edite Freitas Bonfim Ribeiro e Marco Antonio Basílio Ribeiro, que morreu e é representado no processo pela filha. Os advogados de defesa vão recorrer da decisão. “A Prefeitura precisa assumir essa responsabilidade”, diz Marcos Afonso da Silveira, que defende o espólio de Marco Antonio. “A Prefeitura tinha o dever de fiscalizar a ação na época. Como ela não cumpriu seu dever, cabe a ela refazer o loteamento.”

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