A Justiça de Rio Preto determinou a regularização dos loteamentos Estância Ponte Grande, perto da estância Jóckey Clube, e Estância Yvonne, às margens da rodovia Assis Chateaubriand, zona oeste de Rio Preto.

No primeiro caso, que corre na Justiça desde 1999, a decisão é fruto de uma ação civil pública movida pelo município contra José de Oliveira Barbosa e Sandra da Costa Barbosa, que aparecem nos autos como loteadores. A Justiça dá prazo de dois anos para que os lotes sejam regularizados, sob pena de multa diária de R$ 200 em caso de descumprimento.

No outro caso, a ação foi ajuizada em 2001 e é movida pelo Ministério Público, e o município é um dos réus, junto com os loteadores Eliana Viera Barbosa Negrelli e Helio Negrelli Filho. Na sentença, também é dado o prazo de dois anos para regularização, sob a pena de multa diária de R$ 100 pelo descumprimento do prazo. José Mussi Neto, advogado dos dois últimos, disse que irá recorrer. O mesmo fará o município.


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