A 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Preto condenou o espólio de Marco Antonio Basilio Ribeiro e a Prefeitura de Rio Preto a regularizar o loteamento conhecido como Estância das Flores no prazo de dois anos. A sentença, do juiz Aléssio Martins Gonçalves, prevê que caso isso não seja feito, os réus serão condenados solidariamente a substituir os lotes negociados por outros imóveis regulares e em perfeitas condições de uso urbano ou a indenizar os prejuízos que causaram, ressarcindo os compradores das parcelas pagas com atualização.

O juiz também determinou a indenização pelos danos urbanísticos e ambientais causados, e o pagamento de multa diária de R$ 200 pelo descumprimento do prazo e das obrigações. Consta em ação proposta pelo Ministério Público que o réu parcelou o solo para fins urbanos de uma área localizada dentro de uma fazenda, alienando lotes sem aprovação do município ou de órgãos competentes.

Segundo o MP, uma vistoria da Cetesb constatou que há 25 lotes, e falta de rede de esgoto e abastecimento de água, entre outras irregularidades. Na ação, o MP alega omissão do município, por ter permitido a implantação irregular do loteamento. A prefeitura informou que irá recorrer. A reportagem entrou em contato com o advogado Emir Abrão, de Marli Favarin, que representa o espólio do loteador, mas ele não atendeu a ligação.


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