A Justiça de Rio Preto condenou dois loteadores e cinco proprietários de chácaras na Estância Trevo, em Cedral, a regularizar o loteamento no prazo de dois anos. A Justiça também determinou que os réus devem indenizar os prejuízos causados, substituindo lotes por outros regulares ou ressarcir os compradores das parcelas pagas com atualização, além de indenizar os danos urbanísticos e ambientais que promoveram.

A decisão, em favor do município de Cedral, determina multa diária pelo descumprimento do prazo. O loteamento existe desde 2005, perto da rodovia Washington Luís. Na sentença, da 1ª Vara da Fazenda, o juiz Aléssio Martins Gonçalves considera que a área ocupada é rural e não admite edificação, mas que a ocupação ilegal é de natureza urbana. O advogado Gentil Gonzalez Filho, que defende os loteadores, disse que o processo de regularização do loteamento já está em andamento.


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