Diário da Região

10/02/2017 - 00h00min

Painel de Ideias

Viagem internacional de menores de 18 anos

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A primeira situação a se analisar é a da criança ou do adolescente desacompanhado dos pais ou acompanhado por terceiros. Se desacompanhado, ambos os pais - frise-se, os dois, necessariamente -, ou o representante legal do menor, tutor ou guardião definitivo do menor, deve emitir uma autorização por escrito, com firma reconhecida em cartório, em duas vias originais, conforme o modelo padrão disponibilizado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que pode ser encontrado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo: http://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/AutorizacaoViagemCriancaAdolecente. Se o menor viajar para fora do país, sem os pais, mas acompanhado de um terceiro, o procedimento é o mesmo, com um modelo de autorização diferente, também está disponível no site do Tribunal de Justiça de São Paulo: http://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/AutorizacaoViagemCriancaAdolecente.

Ressalte-se que o menor só poderá embarcar de posse dessa autorização e do passaporte, obrigatoriamente. Recomenda-se que, antes da viagem, verifique-se qual a documentação exigida no país de destino.

Outra situação comum é a da criança ou adolescente que vai viajar para o exterior acompanhado de um dos genitores, ou do pai ou da mãe. Neste caso, deve-se ter em mãos a autorização do outro genitor, por escrito, com firma reconhecida, conforme o modelo padrão, em duas vias originais: http://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/AutorizacaoViagemCriancaAdolecente. A autorização dos pais poderá também ocorrer por escritura pública ou ser concedida na presença de autoridade consular brasileira, devendo, nesta hipótese, constar a assinatura da autoridade consular no documento de autorização.

A autorização de viagem pelos genitores também pode ser dada quando do requerimento de emissão de passaporte de filho, e terá validade pelo prazo do próprio passaporte. Há duas possibilidades para a autorização no passaporte: autorização para viajar acompanhado de apenas um dos pais, indistintamente; ou autorização para viajar acompanhado de um dos pais indistintamente, ou desacompanhado. Neste caso, deve-se preencher o formulário próprio disponíveis no site da Polícia Federal: http://www.pf.gov.br/servicos-pf/passaporte/documentacao-necessaria/documentacao-para-passaporte-comum/documentacao-para-menores-de-18-anos.

Havendo discordância entre os pais ou responsáveis, ou ausência de um deles, necessária autorização judicial de viagem, cujo pedido deve ser endereçado à Vara da Família e das Sucessões do domicílio do menor, juntando-se ao requerimento original e cópia da documentação pessoal, documento de identificação da criança e comprovante de residência.

Para mais informações, consultar o “Manual relativo a Viagem de Menores Brasileiros ao Exterior” no endereço: http://www.pf.gov.br/outro-servicos/viagens-ao-exterior/3_edicao_manual_menores.pdf/view.

 

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