Diário da Região

13/01/2017 - 00h00min

Painel de Ideias

Os presídios e a lei antidrogas

Painel de Ideias

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Os acontecimentos recentes em Manaus e Roraima trazem ao debate várias questões. Condições do cumprimento da pena, estruturas dos presídios, facções criminosas, rebeliões, superlotação, terceirização do serviço, aprimoramento da lei de execução penal, entre outros temas relevantes.

O que se observa mais nitidamente na imprensa, pelo destaque nas manchetes e textos publicados, diz respeito às condições físicas de cumprimento da pena. Mas, nesta semana, o foco mudou. A Human Rights Watch (HRW) veio a público para criticar a nossa lei antidrogas, que é de 2006. Segundo a referida organização, em 2005, 9% dos presos no Brasil haviam sido detidos por crimes relacionados às drogas. Em 2014, eram 28%. Para a ONG, a falta de clareza da legislação acabou levando muitos usuários a serem condenados como traficantes.

Ainda segundo o relatório da ONG internacional, em matéria da Folha de S. Paulo desta semana, “embora a lei tenha substituído a pena de prisão para usuários de drogas por medidas alternativas, como o serviço comunitário - o que deveria ter reduzido a população carcerária -, sua linguagem vaga possibilita que usuários sejam condenados como traficantes”, diz o texto.

Há um “copo meio cheio e um copo meio vazio” nessa análise. A lei antidrogas, na prática, suscita mesmo alguns conflitos interpretativos que podem levar detentores de pequenas quantidades de drogas para a prisão. Porém, não é esse o problema que fez elevar a população carcerária, como prega a HRW. Até porque, numa rápida análise dos casos criminais julgados, pode-se observar que são poucas, para não dizer raras, as condenações à prisão de pessoas com pequenas quantidades de entorpecentes.

O relatório da organização de direitos humanos desconsidera, ou, talvez, não tenha conhecimento sobre este dado, que o tráfico de drogas passou a ser o motor da criminalidade em geral no Brasil. Existem muitos traficantes em operação no país, a maioria deles, no varejo, nas ruas. E a polícia tem atuado efetivamente, como manda a lei, o que provoca, logicamente, muitas prisões e processos.

A impressão que se tem, pela crítica feita à lei antidrogas, é que o sistema repressivo do Estado é o único responsável pela elevação do número de presidiários. Contudo, não se joga luz ao cerne de todo o problema, à causa preponderante para o aumento de prisões, que é criminalidade em alta. Há mais prisões porque há mais crimes sendo cometidos.

A questão carcerária, portanto, deve ser estudada desde a perspectiva primária, inicial, que é, repita-se, a criminalidade latente, a origem de todo o mal. A lei, ao contrário da crítica feita pela HRW, deveria ser alterada sim, mas para punir o traficante com rigor ainda maior.

 

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