Diário da Região

26/04/2017 - 00h00min

Cartas do Leitor

IPTU Progressivo

Cartas do Leitor

Sobre a matéria de domingo último publicada no Diário, entendo como interessante e providencial a iniciativa do prefeito Edinho e do Secretário Israel, no que tange à proposta de debater com a sociedade, na reformulação do Plano Diretor, a expansão do perímetro urbano.

Por outro lado, a arquiteta Raquel Rolnik, em momento inoportuno e na contramão da história, propõe a implantação do IPTU progressivo sobre os vazios urbanos. Define-se vazios urbanos, como sendo os espaços não construídos existentes dentro do perímetro urbano. Entendemos que, para se deliberar sobre esta questão, antes de mais nada, é necessário se ter racionalidade e bom senso.

Não é com IPTU progressivo que se vai conseguir mais justiça social. Aliás, a concentração de riquezas poderá até aumentar. O cidadão menos favorecido, ao comprar o seu lote, ficará sem opção de planejamento econômico/físico/financeiro para erigir sua moradia. Além do que, é preciso ampliarmos a definição de vazios urbanos.

Não se pode considerar que sejam apenas um espaço físico sem construção em seu interior. É necessário refletirmos, da mesma forma, sobre os grandes vazios demográficos existentes em áreas urbanas densamente construídas, pois, nos dias de hoje, toda e qualquer cidade brasileira possui um verdadeiro e considerável estoque de imóveis (apartamentos, casas, salões comerciais e industriais) vazios que, devem ter prioridade para serem ocupados. Basta perambular por toda Rio Preto (principalmente no centro) para se constatar o número exorbitante de imóveis expostos à venda e/ou locação.

Consigne-se ainda que, o brasileiro trabalha cerca de cinco meses no ano para pagar todos os seus impostos. Portanto, fez bem o prefeito Edinho em rechaçar a ideia do IPTU progressivo na matéria publicada no Diário.

Jorge Abdanur, engenheiro civil, membro permanente do Conselho da Sociedade dos Engenheiros, Rio Preto.

 

Eventos e álcool

Geralmente, as festas que se realizam de confraternização entre amigos e familiares, através de eventos ao som da música, mormente aquelas organizadas por alunos das comissões de formatura e tantas outras, o uso de bebida alcoólica faz parte dessa euforia. Referidas festas, além de caríssimas, propiciam a realização de se consumir bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.

Vê-se menores ingerindo bebidas derivadas do álcool, infelizmente, até por seus próprios pais como quem diz: tudo é festa, tudo é emoção festiva e faz parte de um contexto geral dessas festas que se realizam constantemente.

O fato é que se trata de prática de proibição de bebidas alcoólicas a esses menores, o que vale acrescentar nesta oportunidade é que a lei 13.106, de março de 2.015, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente, transformou-se em crime vendas, fornecer, servir ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente, mesmo de forma gratuita. A fiscalização nos parece insuficiente.

Alessio Canonice, Ibirá.

 

Trapaças

Seria cômico se não fosse um assunto “sério” porque em se tratando do PT qualquer trapaça é válida. Diário da Região 25-04-17 coluna do Diário: “A executiva estadual do PT anulou urna de eleição interna onde havia quatro votos de filiados que já morreram em Catanduva.”

Agora eu pergunto: como tentar relevar qualquer assunto em que esta quadrilha está envolvida, eles não se dão ao respeito próprio são desonesto com eles mesmos e aí vem o chefe dizer que não existe pessoa mais honesta do que ele alias esta palavra ele nunca deveria usar.

Para se ter uma ideia ex-homem forte do partido esteve em Rio Preto recentemente tentando arregimentar políticos mas não para o partido dos petralhas pois este barco ele já abandonou. Pobre PT.

Marcos Reis, Rio Preto.

 

Crime organizado

A suposta participação do PCC em assalto no Paraguai (Diário da Região, 25/4 Pág. 8A), mostra que o crime organizado não se sente intimidado pela política de Segurança do Governo do Estado de São Paulo. As organizações criminosas devem ser combatidas com polícia de inteligência, a polícia judiciária, nos limites do Estado Democrático de Direito. Parece faltar a vontade política do Governo paulista. Segurança Pública não deve ser política de Governo e sim política de Estado.

Raquel Kobashi Gallinati, presidente do Sindpesp - Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo.

 

Delações

A colaboração premiada e o direito de não produzir provas contra si mesmo, como ponto de partida, o instituto da colaboração premiada consiste no ato do acusado que, admitindo sua participação no delito, fornece às autoridades informações eficazes , capazes de contribuir para a resolução de um crime.

Sendo assim, o instituto se sustenta em dois grandes pilares constitucionais, de uma lado temos a confissão por parte do investigado ou acusado da prática delituosa, e por outro lado, o agente também assume o compromisso com as autoridades de ser fonte de prova para a acusação acerca de determinados fatos e ou corréus e partícipes, é o que se vê a operação lava jato.

Em um pilar constitucional nasce a necessidade de assumir sua parcela de responsabilidade pelo ilícito penal investigado, ou seja, o colaborador deve, necessariamente, abrir mão do seu direito ao silêncio. O direito de não auto incriminação integra a autodefesa, que é uma das facetas do principio da ampla defesa.

O Direito de não auto incriminação possui várias dimensões, tais como: direito de não colaborar com a investigação ou a instrução criminal, direito de não confessar, direito de declarar o inverídico, sem prejudicar terceiros, direito de não apresentar provas que prejudique sua situação jurídica, ou seja, não produzir provas contra si mesmo e o direito ao silêncio.

Surge a polêmica nessa muralha que a lei de organizações criminosas cria, em que, delimita nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, o direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

A crítica nasce do aludido dispositivo, especialmente, porque a ninguém é dado o direito de renunciar a um direito fundamental constitucionalmente assegurado.

Marcos Bessa, Rio Preto.

 

Cartas

As correspondências enviadas para esta seção devem ter o nome legível do autor, RG, foto, profissão, idade e endereço e telefone para confirmação prévia. Para dar oportunidade a um maior número de leitores, as cartas poderão ser resumidas. Os originais não serão devolvidos. As cartas podem ser enviadas da seguinte forma:

1) Pelo correio, endereçadas à avenida Feliciano Salles Cunha, 1.515 - CEP 15035-000, São José do Rio Preto-SP
2) Entregues pessoalmente no endereço acima
3) Por fax - (0xx17) 2139-2090
4) Por e-mail, no seguinte endereço eletrônico: leitores@diariodaregiao.com.br

 

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