Diário da Região

09/09/2017 - 00h00min

Artigo

Escola sem mordaça

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O projeto Escola sem Partido (PL 164/2017) de autoria do vereador Jean Dornelas é inconstitucional, ilegal e imoral. Ele é inconstitucional porque trata de matérias que são privativas da união. De acordo com o artigo 22 da CF/88, cabe à união exclusivamente tratar de alterações nas diretrizes e bases da educação, e aos Estados (artigo 24 da CF/88), concorrentemente, de questões ligadas a educação desde que não contradigam as regras definidas pela união em termos de orientações normativas.

Ora, não é esse o caso do Projeto de Lei em questão. Já no artigo 1º, o vereador propõe uma nova diretriz que se sobrepõe ao dispositivo constitucional ao instituir no inciso II: “Neutralidade ideológica e política”, diretriz não previsto pela constituição. Observem que mesmo o artigo que admite a participação concorrente dos Estados em matéria não se estende aos municípios o que torna o projeto ainda mais equivocado.

Ele é ilegal porque, ainda que admitíssemos, em tese, a possibilidade de inserir nova diretriz , ela não poderia ser, a rigor, contraditória as demais sob pena de nulidade. Ora, a ideia de neutralidade é antagônica à diretriz constitucional prevista na LDB que trata da proteção ao pluralismo de ideias e às concepções pedagógicas.

Nesse diapasão, é elucidativa a posição do ministro do STF, Luís Roberto Barroso: “ao se impor a neutralidade, de outro lado se impede a afirmação, divulgação e conhecimento de diferentes ideias e concepções políticas ou ideológicas sobre um mesmo fenômeno em sala de aula”.

mas, o que mais preocupa nesse projeto, contudo, e que ele é imoral. na verdade, ao propor a institucionalização de uma escola, aparentemente “sem partido”, em são josé do rio preto, o projeto induz as pessoas a acreditarem que as escolas não são assim, por princípio, e portanto, precisam de vigilância da comunidade.

E o que é pior, transforma a comunidade leiga em juíza do trabalho realizado por acadêmicos criando-se assim um perigoso ambiente de desconfiança com relação ao trabalho realizado pelos professores. Imaginem se os pacientes começassem a contestar as receitas médicas porque os profissionais que as receitaram eram cubanos? Ou se uma associação de bairro fosse considerada mais qualificada para avalizar as medidas de um projeto de construção da escola do bairro do que os engenheiros que assinaram a planta?

Não se trata de desqualificar a participação da família no projeto da escola há muito perseguido pelos educadores. Mas daí a submeter o currículo da escola a seu crivo e critério vai uma longa distância. A família tem um papel fundamental, não resta dúvida.

Mas, do mesmo modo que os professores não vão à casa de seus alunos para discutir a educação que os pais dão a seus filhos, não podemos permitir que outras instituições invadam o espaço público e determinem o papel da escola sob pena de colocar em risco o próprio desenvolvimento das crianças e adolescentes.

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