Diário da Região

19/05/2017 - 00h00min

PROTEJA-SE

Proteção aos idosos

PROTEJA-SE

Orlandeli NULL
NULL

A Constituição Federal vigente protege o idoso quanto à sua dignidade e bem-estar. Também impõe vedações à discriminação no trabalho. E ainda garante ao idoso a assistência social e o amparo do indivíduo pela família, sociedade e Estado.

Os direitos das pessoas com mais de 60 anos de idade encontram abrigo no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Aliás, a manutenção do idoso no seio da família é prioridade dada pelo Estatuto, de forma que receba um tratamento digno e necessário.

A tutela ao idoso pelo Estatuto também impõe prioridade nos processos judiciais e procedimentos administrativos. Na esfera judicial, no campo penal e civil, as ações podem dispor sobre interesse individual (relativo à pessoa), coletivo (relativo a um grupo) ou difuso (relativo a todos os idosos da sociedade).

No caso de ações judiciais, em face do que prega o art. 71 do precitado Estatuto, o idoso tem prioridade na tramitação, uma vez comprovada a idade do interessado. Essa prioridade estende-se ao âmbito da administração pública, como, por exemplo, a restituição e declaração do imposto de renda.

Também ocorre o privilégio no que se refere aos serviços de assistência judiciária, cuja Defensoria Pública – federal, estadual ou distrital - deve dar atendimento preferencial aos idosos.

O Estatuto do Idoso traz situações que podem ser objeto de ação de responsabilidade, quando houver ofensa aos direitos do idoso por omissão ou oferecimento insatisfatório em serviços de saúde, em atendimento especializado ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante ou portador de doença infectocontagiosa.

O Estatuto em comento reservou um papel especial ao representante do Ministério Público, o qual tem legitimação para ações cíveis em nome do idoso, seja tratando de casos individuais, coletivos ou difusos. O membro do parquete pode inclusive substituir processualmente o idoso, quando este estiver em situação de risco, sendo violado seu direito individual, que é indisponível.

Por isso, quando ocorrer violação ao direito do idoso, incluindo o não atendimento prioritário que lhe é devido, isso é contrário à lei, cabendo o concurso do Ministério Público, da Administração Pública e de outros órgãos para defesa desses direitos.

Di´rio Im&ocute;veis

Di´rio Motors

Esqueci minha senha
Informe o e-mail utilizado por você para recuperar sua senha no Diário da Região.

Já sou assinante

Para continuar lendo esta matéria,
faça seu login de acesso:

Não lembro a minha senha!

Assine o Diário da Região Digital

Para continuar lendo, faça uma assinatura do Diário da Região e tenha acesso completo ao conteúdo.

Assine agora

Pacote Digital por apenas R$ 16,90 por mês.
OUTROS PACOTES


ou ligue para os telefones: (17) 2139 2010 / 2139 2020

Cadastro Grátis
Diário da Região
Clique no botão ao lado e agilize seu cadastro importando seus dados básicos do facebook
Sexo
Defina seus dados de acesso