Diário da Região

30/03/2017 - 00h00min

Artigo

A defesa dos direitos sociais

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Os efeitos da retração produtiva têm recaído especialmente sobre os trabalhadores. De acordo com o IBGE, em dezembro de 2016, somamos mais de 12 milhões de desempregados, maior registro da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua). É inegável a necessidade de medidas eficazes para a retomada do crescimento econômico, porém, é um equívoco, demonstrado historicamente, entender os direitos sociais, incluídos os trabalhistas, como um obstáculo ao desenvolvimento do país.

As iniciativas de flexibilização do Direito do Trabalho, inclusive a terceirização aprovada em uma manobra questionável na Câmara de Deputados, apresentadas como solução para a crise econômica, não garantem a criação de emprego. Países como Espanha e Grécia, por exemplo, já seguiram por trajetórias semelhantes, resultando na precarização permanente do trabalho e no aprofundamento da crise econômica, com a fragilização do mercado interno. No Brasil, particularmente, é previsível a ampliação do já constrangedor nível de desigualdade social.

O argumento da recuperação econômica que vem sendo utilizado para justificar as propostas de flexibilização das leis trabalhistas não é resposta inovadora do governo Temer e de empresários angustiados com o desemprego. É de um período em que havia pleno emprego no país, de um tempo não muito distante, quando a economia era pujante e os presidentes, eleitos democraticamente.

A terceirização vinha reclamando legislação para regulamentar a atividade, porém, longe de ser a panaceia para o desemprego, irá fragilizar o trabalhador na relação com o empregador, permitirá o aumento dos lucros sem garantia alguma de benefícios ao consumidor e elitizará ainda mais o acesso aos empregos com carteira assinada a ser reservados para profissionais com formação qualificada. Estendida ao serviço público, a terceirização promoverá a contratação sem concurso público e maior permissividade em casos de corrupção.

Nesse horizonte de chumbo, soma-se ainda uma outra investida deste mesmo setor da sociedade, supostamente angustiado com a situação do país. O alvo será a Previdência que, insiste, seria deficitária. Um argumento inconsistente. Consideradas todas as receitas previstas para Seguridade Social na Constituição, os saldos são positivos. Há superávit.

Em 2007, chegou a R$ 76 bilhões e diminuiu para R$ 20 bilhões em 2015. O governo vem se apropriando do superávit da Seguridade Social e, através de DRU - Desvinculação de Receitas da União, cobrindo dívidas do orçamento fiscal do governo, este sim deficitário. E, antes de se voltar contra o trabalhador para equilibrar o orçamento, o governo deveria investir contra as empresas cujos débitos previdenciários chegam a mais de R$ 420 bilhões.

Assim como a terceirização é a antítese da solução para a crise econômica e para o desemprego, a reforma da Previdência também não solucionará o desequilíbrio orçamentário do governo. São medidas cujos propósitos estão localizados em lado oposto ao dos direitos sociais e da recuperação econômica do país. Residem na ponta de uma pirâmide cujos frequentadores ressentem-se com cada centavo público usado para diminuir as desigualdades e promover o desenvolvimento responsável e reclamam como privados os recursos com os quais o país deveria estar construindo um estado de bem-estar social.

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