Diário da Região

24/05/2017 - 00h00min

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Prisão preventiva para delação?

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Muito se tem falado e até mesmo questionado a respeito da prisão preventiva, principalmente quando decretada em desfavor dos réus da Lava Jato, que acabam fazendo a opção pela delação premiada. Inúmeros comentários já foram feitos no sentido de que o longo cerceamento da liberdade pode ser interpretado como um instrumento de tortura que, por si só, pelas regras processuais, invalidaria o ato constritivo, que obrigatoriamente envolve a participação e culpabilidade alheias.

É interessante observar, no entanto, que a prisão preventiva apresenta-se como a preferida pelos julgadores, por ser exatamente a que reúne e preenche os requisitos de segurança exigidos pela nova processualística penal. Pode-se até dizer que seja resultado de uma construção laboratorial em que a centrífuga do Judiciário tem que analisar criteriosamente determinada conduta e sentir sua repercussão social para adotar a decisão mais apropriada. Na realidade, busca-se o critério da segurança jurídica para a prisão preventiva, pois o que se pretende é estabelecer uma medida que seja preenchida pelas razões de conveniência e necessidade.

Quer dizer, a prisão não subsiste por ser simplesmente prisão, como no caso da flagrancial, e sim porque vem acompanhada de elementos de convicção fundados em razões sociais que justifiquem a segregação provisória. Daí porque a prisão flagrancial só será consolidada se presentes os requisitos da preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Assim, o que se tem assistido pela imprensa é que aquele que teve sua prisão preventiva decretada pela Operação Lava Jato, em decisão que segue rigorosamente o conteúdo processual recomendado e que reiteradamente vem recebendo aprovação dos tribunais superiores, pode, se quiser, fazer uso do instituto da delação premiada. Em alguns casos, o preso contrata um determinado escritório de advocacia para conseguir sua liberdade provisória e defendê-lo no curso processual. Na sequência, quando se convence que a delação passa a ser um recurso de seu interesse, migra para outro, especializado em tal área, que vai iniciar contatos com os responsáveis pela propositura da lide penal visando conseguir os benefícios mais favoráveis, compreendendo desde a concessão da liberdade provisória até a aplicação da pena mais benéfica.

Assim, vai afunilando a opção pela delação que passa a ser o único porto seguro do acusado, firmando-se como um verdadeiro direito colocado à sua disposição. De um lado, demonstra arrependimento em ter participado da empreitada criminosa e envolve os nomes de todos os responsáveis, que é justamente o objetivo do instituto e, de outro, fica com crédito perante a opinião pública, embora possa acarretar danos irreparáveis às pessoas que envolveu em sua narrativa.

Não se pode concluir que a delação seja fruto de coação, na medida em que o acusado está sendo assistido e orientado por um advogado de sua confiança, que ali se encontra não só para proporcionar o caráter de legalidade e segurança do ato, mas também para lançar mão de todos os recursos defensivos pertinentes. Além do que, para que sua delação seja aceita, deverá ser submetida ao crivo de aceitabilidade do Judiciário, que a homologará se for convincente e, posteriormente, quando ouvido coram judice, será reinquirido a respeito de sua decisão de colaborador.

Não há, portanto, do ponto de vista jurídico, qualquer antagonismo na decretação da prisão preventiva com a opção do réu pela delação.

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