Diário da Região

10/02/2017 - 00h00min

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Conselho de contribuintes

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São Jose do Rio Preto é uma cidade próspera e moderna, um verdadeiro pólo regional, com várias empresas de renome nacional e internacional. Conta com área de atração regional com mais de 2 milhões de consumidores. É um dos municípios mais ricos do Estado e proporciona excelente qualidade de vida a seus moradores e visitantes. Várias atividades econômicas se destacam.

Os números a seguir citados são do Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). Significam que os rio-pretenses pagaram em 2015 aproximadamente R$ 112,2 mil por hora em impostos e tributos, isso representa R$ 1,871 mil por minuto e R$ 31,19 por segundo. Na média, cada habitante pagou R$ 1.207,91. Portanto, a arrecadação tributária municipal é bastante expressiva.

Tanto para os contribuintes como para a administração pública é de suma importância a criação de um Procedimento Administrativo Fiscal mais justo, transparente, imparcial e ágil, com a participação de um Conselho Municipal de Contribuintes, composto de um órgão colegiado por representantes da prefeitura e dos próprios contribuintes, para decidir, em última instância administrativa, as controvérsias tributárias entre os contribuintes e a Administração Municipal.

Importantes cidades já implantaram o procedimento administrativo. O Conselho é composto por Câmaras Julgadoras Efetivas, compostas por Conselheiros Julgadores, representantes dos contribuintes, portadores de diploma universitário, com notório conhecimento em matéria tributária, indicados por entidades representativas de categorias econômicas e por representantes da Prefeitura, dentre servidores, integrantes das carreiras de Auditor-Fiscal Tributário Municipal e Procuradores do Município.

O contribuinte que não concordar com os lançamentos tributários por parte da administração municipal, feitos de ofício, e revistos em decisão de primeira instância administrativa poderá recorrer a esse órgão colegiado. Por outro lado, o Poder Executivo poderá reaver seus direitos fiscais com mais celeridade.

Para garantir a independência no exercício de suas funções de julgamento, os membros do Conselho têm mandato de 2 anos, sem remuneração, podendo ser reconduzidos. O Procedimento Administrativo Fiscal e o Conselho de Contribuintes trarão inegáveis benefícios, não só para a Administração Tributária, mas também para os contribuintes.

De imediato pode-se citar: a) unificação e sistematização dos procedimentos tributários municipais, proporcionando aos contribuintes e aos servidores municipais maior facilidade, agilidade e segurança; b) as decisões do Conselho, tomadas por um colegiado de composição paritária e com uma visão mais abrangente das questões, influenciarão os procedimentos de toda a Administração Tributária do Município; c) os órgãos do Poder Judiciário, principalmente as Varas da Fazenda, diga-se de passagem que estão abarrotadas de processos, receberão menos demandas, na medida em que as decisões do Conselho propiciarão o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais e dos lançamentos tributários; d) as demandas tributárias municipais serão resolvidas de maneira mais célere e transparente, pois a legislação poderá impor prazos para a apreciação dos processos.

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