Diário da Região

16/11/2016 - 00h00min

Editorial

Cláusula imprescindível

Editorial

Há dez anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) dava um passo em falso que ajudou agravar ainda mais a crise política brasileira. Em dezembro de 2006, os ministros do STF derrubavam a lei que instituía a cláusula de barreira, a que exigia dos partidos desempenho mínimo nas eleições ou, do contrário, teriam reduzido o tempo de TV e dinheiro do Fundo Partidário. O Supremo entendeu que a medida representava um “massacre das minorias”, apesar de já naquela época estar evidente que a proliferação de legendas, longe de representar a pluralidade de opiniões e o aprofundamento da democracia, servia apenas como uma excelente oportunidade de negócios para políticos inescrupulosos interessados tão somente em se servir do dinheiro do contribuinte. Situação que piorou na última década, com a criação de mais partidecos que só encarecem a despesa do sistema criado às custas da população para sustentá-los. Falando em números, o Brasil conta com 35 agremiações partidárias e outras 30 tentam se regularizar para participar da boquinha, aliás, bocarra.

O erro do STF está em vias de ser corrigido pelo Congresso. O Senado aprovou em primeiro turno a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de número 36, que recria a cláusula de barreira contra os nanicos. Pela proposta, os partidos vão ter de atingir pelo menos 2% do total de votos válidos no País nas eleições para a Câmara em 2018 para continuar a ter acesso garantido ao Fundo Partidário e ao tempo gratuito de TV (o índice sobre para 3% em 2022). A PEC também pode diminuir o leilão que os políticos fazem com os partidos - como o rio-pretense pôde acompanhar na eleição deste ano durante o processo de composição de chapas de vereador - com a proibição das coligações proporcionais, a partir de 2020. Os partidos só poderão se unir para apoiar candidaturas a cargos executivos: prefeito, governador e presidente.

Antes de virar lei, as novas regras passam por mais uma votação no Senado, mas perspectiva de nova aprovação é animadora. Na sequência, a PEC vai para a apreciação dos deputados federais, com votação também em dois turnos. A opinião pública precisa ficar atenta para que na Câmara a medida não seja desfigurada e tudo continue como está. A reforma política, que demanda outras mudanças - incluindo até mesmo a discussão do regime de governo - passa necessariamente pela reorganização partidária, que, sem dúvida, está condicionada à redução de legendas. Guardadas as raras exceções, esse mundaréu de partidos só serve para abrigar vontades espúrias, daquelas que deixam o País refém de sujeitos que melhor ficariam atrás das grades do que pedindo o nosso voto. Nenhum leitor sensato pode acreditar que se trata apenas de fruto de genuínas diferenças ideológicas.

 

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