Diário da Região

30/09/2017 - 00h00min

editorial

Casuísmo crônico

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“Aqui, o mais bobinho conseguiu ser eleito vereador”. Essa anedota bem-humorada e ao mesmo tempo jocosa, que circula há anos e já virou folclore nos bastidores da Câmara de Rio Preto, ajuda a explicar que muitas das lambanças ali articuladas não são necessariamente resultantes de despreparo, desconhecimento ou pura inocência. Até porque, o vereador tem um grande aparato à disposição para se informar e atuar, desde a assessoria no próprio gabinete à disponibilidade das comissões do Legislativo, passando pela assessoria jurídica, fora mordomias, tudo bancado com o dinheiro do contribuinte.

Não é por acaso, portanto, que ainda assim os nobres parlamentares insistem em ilegalidades como as que o Tribunal de Justiça de São Paulo acaba de apontar, condenando traquinagens de regras elaboradas sob medida para fazer agrados pontuais e satisfazer interesses particulares. São investidas perniciosas, que permitem a ocupação desordenada de espaços urbanos, promovem devastação na Lei de Zoneamento e transformam o Plano Diretor em peça de ficção.

O TJ foi pedagógico ao declarar ilegais 13 leis aprovadas por vereadores de Rio Preto, entre 2013 e 2014, e sancionadas sem qualquer questionamento pelo ex-prefeito Valdomiro Lopes (PSB). Trata-se de uma decisão ímpar na história recente de Rio Preto contra o pacote de leis inconstitucionais, em conclusão com base nos apontamentos feitos à Procuradoria Geral pelo promotor Sérgio Clementino. O procurador-geral de Justiça do Estado, Gianpaolo Poggio Smanio, resumiu bem a pretensão dos vereadores. “Além da evidente intenção de favorecimento de interesses particulares em todos os projetos que originaram as leis impugnadas, estes não foram embasados em estudos”, disse. Ou seja, a Câmara atendeu interesses particulares e faz a farra no zoneamento sem qualquer análise do impacto das mudanças.

Guardadas as raras exceções, parlamentares atropelam legalidade e agem claramente em benefício próprio. Pouco se importam em agir contra o interesse coletivo para atender uma demanda particular do amigo, cabo eleitoral ou assemelhado, contanto que possam levar alguma vantagem. Nesse ritmo, não têm qualquer pudor, por exemplo, em mudar a lei para que um único estabelecimento possa funcionar numa determinada rua, mesmo que as características do tal negócio sejam incompatíveis com o necessário descanso dos moradores de um setor residencial.

Não à toa a decisão que declarou as leis inconstitucionais aponta que as mudanças não estão fundamentadas em planejamento urbanístico e “buscam regularizar, de forma aleatória e sem qualquer estudo técnico, o uso específico da propriedade de particulares”. Uma lição que os vereadores devem aprender e entender que foram eleitos para representar a população. O todo, não o individual. O interesse público está acima dos particulares. Tão simples de entender e ao mesmo tempo tão difícil de ser assimilado por parlamentares acostumados a legislar em causa própria.

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