Diário da Região

12/02/2016 - 00h00min

Na Câmara

Prefeitura cobra R$ 535 mil de servidores

Na Câmara

Guilherme Baffi Prefeitura, Biblioteca Municipal e Estação Ferroviária são alguns dos prédios que estão sem alvarás do Corpo de Bombeiros
Prefeitura, Biblioteca Municipal e Estação Ferroviária são alguns dos prédios que estão sem alvarás do Corpo de Bombeiros

A Prefeitura de Rio Preto entrou na Justiça para cobrar R$ 535 mil pagos a três funcionários da Câmara entre 2010 e 2011. Os pagamentos de salários acima do teto municipal foram considerados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Tanto em 2010 quanto em 2011, os ex-presidentes do Legislativo - Jorge Menezes (PTB) e Oscarzinho Pimentel (PSL), respectivamente - tiveram contas rejeitadas por conta dos pagamentos. As ações foram ajuizadas pelo município no dia 5 de fevereiro. Nos processos, a Prefeitura pede restituição ao erário. 

O maior valor que teria sido pago irregularmente foi para o ex-diretor-geral da Câmara José Roberto Santos, atualmente assessor no gabinete do vereador Dourival Lemes (PSD). A Prefeitura cobra R$ 375 mil de Santos. A juíza da 2ª Vara da Fazenda, Tatiana Pereira Viana Santos, determinou que o assessor seja citado para pagar a dívida no prazo de cinco dias. Caso isso não ocorra, ele tem 30 dias para contestar a ação. A cobrança é relativa aos anos de 2010 e 2011, com valores atualizados.

Outra funcionária da Câmara que teve pagamentos contestados pelo TCE é Maira Menezes, agente parlamentar que trabalha na Diretoria Jurídica. Nesse caso, a Prefeitura cobra R$ 100 mil, também relativo a dívidas de 2010 e 2011. Na terceira ação, o município cobra R$ 59 mil da advogada da Câmara Eucaris Gomes com base no ano de 2010. Os servidores negam irregularidades. O impasse sobre os pagamentos teve início quando o então presidente da Câmara, Oscarzinho Pimentel (PSL), recebeu ultimato do Tribunal de Contas sobre pagamentos apontados como irregulares.

No entendimento do TCE, pagamentos acima do teto, mesmo amparados por decisão da Justiça, não poderiam ter reajustes anuais como ocorreu. Em 2011, o teto do funcionalismo municipal era salário de R$ 9 mil de Valdomiro. “Quando o tribunal fez esses apontamentos, pedimos que a Prefeitura fizesse cálculo sobre os pagamentos”, diz Cláudio Ferraz, diretor jurídico da Câmara à época . “Acho corretas as execuções fiscais. Há decisões recentes favoráveis aos servidores. Agora, a Justiça vai decidir se a devolução deve ser feita e quais os valores”, afirmou.

 

Arte - Valores cobrados pela prefeitura - 1202201 Clique na imagem para ampliar

Além dos três funcionários, o TCE ainda anotou pagamento de R$ 154 mil para Valter de Castro, agente parlamentar de finanças. Castro ainda não é alvo de execução fiscal. Os servidores também travam batalha de liminares em ações contra os cortes de salários, determinado no início da gestão de Paulo Pauléra (PP) em 2013 e também contra a inscrição dos valores na dívida ativa, o que abre margem para a execução fiscal, como ocorre agora. Em março de 2014, Pauléra enviou à Procuradoria Geral do Município cálculos com valores que teriam sido pagos irregularmente.

“Considerando que não houve o efetivo pagamento, encaminho os cálculos referentes às remunerações para pronta inscrição do declinado débito na dívida ativa deste município, requerendo desde já sejam adotadas as medidas necessárias para o ato”, afirma Pauléra em ofício encaminhado para a Prefeitura.

Funcionários rebatem ação

Servidores alvo de cobranças da Prefeitura disseram ontem que desconhecem as ações e que não tiveram oportunidade de se defender sobre a inscrição de seus nomes na dívida ativa. “Não me foi dada oportunidade de defesa”, afirmou Maira Menezes. A advogada Eucaris Gomes também afirmou que não tinha conhecimento do teor da ação e que os pagamentos foram amparados por decisão judicial. “Vou ficar a par desse processo para me defender”, disse.

O assessor José Roberto Santos abonou ontem e não estava na Câmara. Por meio de uma colega de gabinete, disse que não havia sido notificado do processo e que não iria manifestar-se. Maira já contestou no Tribunal de Justiça corte de seu salários. O tribunal decidiu que a Câmara não pode cortar o valor que extrapola o teto municipal. José Roberto também tem ações contra o corte feito anteriormente no salário. O servidor Valter de Castro é outro que conseguiu aval para receber acima do teto.

De acordo com advogado Adriano Trindade, que defende Maira, a decisão da prefeitura de ajuizar a execução fiscal é “absurda”. “Não existe amparo para esses cortes e apontamentos que foram feitos pelo tribunal de contas”, afirmou. A assessoria da prefeitura informou que as cobranças são determinadas pela Procuradoria Geral.

 

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