Diário da Região

09/05/2016 - 12h04min

Urgente

Presidente interino da Câmara decide anular tramitação do impeachment

Urgente

Divulgação Waldir Maranhão, presidente da Câmara Federal interino, tomou decisão polêmica
Waldir Maranhão, presidente da Câmara Federal interino, tomou decisão polêmica

O presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), assinou decisão  na manhã desta segunda-feira, dia 9, para anular a tramitação do impeachment da presidente Dilma Rousseff .

Maranhão assumiu a presidência da Câmara após Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ser afastado por decisão do Supremo Tribubal Federal (STF).

O deputado Waldir Maranhão  disse que atendeu a um pedido da Advocacia­Geral da União (AGU). A Advocacia­Geral da União (AGU) havia protocolado no dia 25 de abril, na Câmara dos Deputados, pedido de anulação da sessão.

Assinado pelo advogado­geral da União, José Eduardo Cardozo, o pedido elencava pelo menos quatro ilegalidades na sessão.

No documento apresentado pela AGU, a primeira ilegalidade apontada é na orientação de votos feita pelos líderes partidários durante a sessão. Para o órgão, a orientação viola a independência das bancadas. A Advocacia­geral também diz ser irregular o que chama de "incongruência" nas motivações dos votos alegadas pelos deputados, consideradas alheias aos motivos do pedido de impedimento.


A AGU elenca ainda como ilegalidade a manifestação do relator do processo de impeachment na Comissão Especial da Câmara, Jovair Arantes (PTB­GO), no dia da votação no plenário. Segundo o órgão, o ato não estava previsto no rito estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A quarta irregularidade apontada foi a não abertura de espaço à defesa de Dilma após a fala do relator.

 

 

Veja a decisão do presidente da Câmara 

NOTA À IMPRENSA
“1. O Presidente da Comissão Especial do Impeachment do Senado Federal, Senador Raimundo Lira, no dia 27 de abril do corrente ano, encaminhou à Câmara dos Deputados, ofício em que indagava sobre o andamento de recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União contra a decisão que autorizou a instauração de processo de impeachment contra a Sra. Presidente da República, Dilma Rousseff.

2.Ao tomar conhecimento desse ofício, tomei ciência da existência de petição dirigida pela Sra. Presidente da República, por meio da Advocacia-Geral da União, em que pleiteava a anulação da Sessão realizada pela Câmara dos Deputados, nos dias 15, 16 e 17 de abril. Nessa sessão, como todos sabem, o Plenário desta Casa aprovou parecer encaminhado pela Comissão Especial que propunha fosse encaminhada ao Senado Federal para a eventual abertura de processo contra a Sra. Presidente da República, Dilma Rousseff, por crime de responsabilidade.

3. Como a petição não havia ainda sido decidida, eu a examinei e decidi acolher em parte as ponderações nela contidas. Desacolhi a arguição de nulidade feita em relação aos motivos apresentados pelos Srs. Deputados no momento de votação, por entender que não ocorreram quaisquer vícios naquelas declarações de votos. Todavia, acolhi as demais arguições, por entender que efetivamente ocorreram vícios que tornaram nula de pleno direito a sessão em questão. Não poderiam os partidos políticos ter fechado questão ou firmado orientação para que os parlamentares votassem de um modo ou de outro, uma vez que, no caso deveriam votar de acordo com as suas convicções pessoais e livremente. Não poderiam os senhores parlamentares antes da conclusão da votação terem anunciado publicamente os seus votos, na medida em que isso caracteriza prejulgamento e clara ofensa ao amplo direito de defesa que está consagrado na Constituição. Do mesmo modo, não poderia a defesa da Sra. Presidente da República ter deixado de falar por último no momento da votação, como acabou ocorrendo.

4. Também considero que o resultado da votação deveria ter sido formalizado por Resolução, por ser o que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e o que estava originalmente previsto no processamento do impeachment do Presidente Collor, tomado como paradigma pelo STF para o processamento do presente pedido de impeachment.

5. Por estas razões, anulei a sessão realizada nos dias 15, 16 e 17 e determinei que uma nova sessão seja realizada para deliberar sobre a matéria no prazo de 5 sessões contados da data em que o processo for devolvido pelo Senado à Câmara dos Deputados.

6. Para cumprimento da minha decisão, encaminhei ofício ao Presidente do Senado para que os autos do processo de impeachment sejam devolvidos à Câmara dos Deputados.

Atenciosamente,
Deputado Waldir Maranhão
Presidente em exercício da Câmara dos Deputados”

 

Di´rio Im&ocute;veis

Di´rio Motors

Esqueci minha senha
Informe o e-mail utilizado por você para recuperar sua senha no Diário da Região.

Já sou assinante

Para continuar lendo esta matéria,
faça seu login de acesso:

Não lembro a minha senha!

Assine o Diário da Região Digital

Para continuar lendo, faça uma assinatura do Diário da Região e tenha acesso completo ao conteúdo.

Assine agora

Pacote Digital por apenas R$ 16,90 por mês.
OUTROS PACOTES


ou ligue para os telefones: (17) 2139 2010 / 2139 2020

Cadastro Grátis
Diário da Região
Clique no botão ao lado e agilize seu cadastro importando seus dados básicos do facebook
Sexo
Defina seus dados de acesso