Diário da Região

11/05/2016 - 17h01min

PREFEITURA PERDE

TJ mantém lei que isenta Aufervilles de IPTU

PREFEITURA PERDE

Guilherme Baffi Fábio Marcondes (PR) é o presidente da CPI do Apagão
Fábio Marcondes (PR) é o presidente da CPI do Apagão

O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo prefeito de Rio Preto, Valdomiro Lopes (PSB), para derrubar a lei que isenta os moradores dos loteamentos Auferville do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O presidente da Câmara, Fábio Marcondes (PR), é o autor da lei complementar número 492/2015 que determina a isenção. 

A decisão contra o pedido apresentado pela Prefeitura foi unânime entre os desembargadores do TJ. O diretor Jurídico da Câmara, Alberto Dutra Gomide, fez sustentação oral para defender a legalidade da aplicação da lei. Um dos argumentos utilizados foi de que não existiriam obras de infraestrutura no local - redes de água e esgoto -, conforme foi revelado pelo Diário anteriormente, para justificar a cobrança do imposto. 

A decisão do Tribunal reforça a tese entre os vereadores que têm projetos vetados pelo prefeito. Eles adotaram estratégia de derrubar o veto com o objetivo de provocar a discussão da legalidade ou não da proposta no TJ.

"É uma vitória da população, os moradores não precisam pagar o IPTU deste ano", afirmou Marcondes. O vereador vai agora procurar a Prefeitura para saber como fica a situação de quem já pagou o tributo.

 "A Prefeitura não pode cobrar enquanto não forem feitas as obras de infraestrutura no loteamento", insiste Marcondes. 

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