Diário da Região

19/06/2015 - 00h02min

Brasília

PPS entra com ação no STF questionando mudanças na regra do seguro desemprego

Brasília

Brasília, 18 (AEO PPS ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal para derrubar as restrições na concessão do seguro-desemprego, sancionadas pela presidente Dilma Rousseff esta semana. Na ação, o partido pede uma liminar para suspender os efeitos da lei de forma retroativa à edição da medida provisória que tratou do assunto, data a partir da qual as mudanças passaram a valer. "As alterações promovidas no acesso ao benefício são inconstitucionais porque fizeram uma abrupta e radical modificação no regime jurídico e do direito social ao seguro-desemprego, que está diretamente relacionado com as garantias estabelecidas pela Constituição para proteger o trabalhador de eventos que possam suprimir as condições materiais de uma vida digna", explicou o deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE). Para o deputado, o seguro desemprego é previsto na Constituição Federal e não pode "sofrer retrocesso". "Pretendemos impedir que os direitos fundamentais sejam condicionados à mera vontade política dos detentores temporários do poder", disse. O Congresso aprovou medida provisória que altera de seis para 12 meses o tempo mínimo de trabalho para que o trabalhador possa ter acesso ao benefício.

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