Diário da Região

19/06/2015 - 00h00min

Vereador e secretário

Comissão aponta que projeto é ilegal

Vereador e secretário

Edvaldo Santos Alberto Gomide, diretor jurídico apontou ilegalidade de projeto
Alberto Gomide, diretor jurídico apontou ilegalidade de projeto

Três integrantes da Justiça e Redação da Câmara de Rio Preto emitiram parecer que pode “matar no ninho” projeto de emenda à Lei Orgânica que proíbe vereador assumir cargo de secretário municipal na Prefeitura. A proposta partiu do vereador Renato Pupo (PSD). A restrição, segundo o projeto, deve valer também para outros cargos em comissão da administração direta e indireta.

“O vereador, para assumir no cargo de secretário municipal, deverá renunciar ao mandato eletivo, que perderá automaticamente no ato da assunção, se ainda não houver renunciado”, prevê a proposta. Parecer da Diretoria Jurídica apontou que a proposta é inconstitucional e ilegal. O presidente da Comissão de Justiça e Redação, Paulo Pauléra (PP), seguiu o parecer jurídico. Dourival Lemes (sem partido) acatou o parecer dos advogados do Legislativo.

O terceiro membro da comissão, vereador Jean Charles (PMDB),também emitiu parecer de que a proposta é ilegal, de acordo com dados disponíveis no site da Câmara. Com três pareceres contrários, a proposta pode ser arquivada na Casa. No entanto, o mesmo parecer jurídico que diz que a proposta é ilegal afirma que dois vereadores da comissão, em tese, não poderiam emitir opinião acerca da legalidade do projeto. São os casos de Pauléra e Jean Charles. Ambos também assinam o projeto de Emenda à Lei Orgânica. 

Projetos do tipo precisam de assinaturas de ao menos seis vereadores para ser discutida no Legislativo. “No caso em concreto constata-se que dois dos autores da presente propositura integram a Comissão Permanente de Justiça e Redação, Vereadores Paulo Paulera e Jean Charles Serbeto, restando pois, impedidos de emitirem parecer”, afirma o parecer jurídico. Pauléra teria de indicar dois nomes para emitir pareceres. Renato Pupo não foi localizado ontem para comentar o impasse.

Incompatível

O parecer jurídico do diretor Alberto Gomide afirma que a proposta é “incompatível” com norma estadual e federal. “Verifica-se incompatibilidade material da presente propositura em face da Constituição Federal e da Constituição Paulista”, afirma o parecer jurídico.

 

 

 

>> Leia aqui o Diário da Região Digital

Di´rio Im&ocute;veis

Di´rio Motors

Esqueci minha senha
Informe o e-mail utilizado por você para recuperar sua senha no Diário da Região.

Já sou assinante

Para continuar lendo esta matéria,
faça seu login de acesso:

É assinante mas ainda não possui senha?
Não lembro a minha senha!

Assine o Diário da Região Digital

Para continuar lendo, faça uma assinatura do Diário da Região e tenha acesso completo ao conteúdo.

Assine agora

Pacote Digital por apenas R$ 16,90 por mês.
OUTROS PACOTES


ou ligue para os telefones: (17) 2139 2010 / 2139 2020

Cadastro Grátis
Diário da Região
Clique no botão ao lado e agilize seu cadastro importando seus dados básicos do facebook
Sexo
Defina seus dados de acesso