Diário da Região

19/06/2015 - 17h18min

Polêmica

Projeto tenta manter caixas eletrônicos até as 22h

Polêmica

Johnny Torres Vereador José Carlos Marinho é autor de lei protocolada na Casa
Vereador José Carlos Marinho é autor de lei protocolada na Casa

O vereador José Carlos Marinho (PSB) protocolou projeto de lei que obriga bancos a manter caixas eletrônicos abertos as 6h às 22 horas em Rio Preto. A proposta é uma resposta da Câmara à intenção da Febraban de fechar caixas durante o período noturno e nos finais de semana. A federação que representa os bancos afirma que a medida será necessária porque os bancos não conseguem cumprir lei que obriga manter seguranças nas agências por 24 horas - lei de autoria da vereadora Alessandra Trigo (PSDB).

A decisão da Febraban, revelada pelo Diário durante esta semana, dividiu a opinião de vereadores. Autora da lei que obriga bancos ter seguranças, Alessandra reclamou do que, segundo ela, seria uma "chantagem" dos bancos. Com seu projeto, Marinho não cria "atrito" com a lei da tucana e pretende manter os caixas funcionamento. “Meu projeto é simples. Os caixas têm de funcionar até às 22 horas”, disse. Segundo a Febraban, o novo horário de funcionamento das agências que possuem caixas eletrônicos deve passar a valer em um mês. As agência fechariam as 17 horas.

 

José Carlos Marinho Vereador José Carlos Marinho é autor de lei protocolada na Casa

Legalidade

Após a proposta ser protocolada no Legislativo, os parlamentares já iniciaram a uma avaliação informal sobre a legalidade do assunto. “Vai vingar. Ela mexe com horário de serviço e não com o horário bancário. Não analisei a questão da legalidade ainda”, afirmou o presidente da Câmara, Fábio Marcondes (PR). Para Paulo Pauléra (PP), a proposta é ilegal.

Ele disse que caberia ao Banco Central (BC) regulamentar o setor. O pepista defendeu a regulamentação da lei de Alessandra, além de aguardar se, de fato, a Febraban pretende realmente fechar os caixas eletrônicos. De acordo com a proposta de Marinho, os estabelecimentos bancários de Rio Preto têm de manter “disponíveis os serviços dos caixas eletrônicos, diariamente, no período das 6 horas às 22 horas”.

A lei tem apenas este artigo. De acordo com a justificativa da proposta consta que o objetivo é “permitir que os munícipes que trabalham ou residam longe dos centros bancários da cidade, ou ainda que não disponham de tempo ou estrutura para se deslocarem durante o expediente até a agência bancária, utilizem os caixas eletrônicos para pagar suas contas, realizem transferência de valores, retirem talões de cheques e efetuem saques em dinheiro”.

O projeto deverá ser lido na próxima sessão de terça-feira. A partir daí seguirá para análise das comissões. Pauléra, que é presidente da Comissão de Justiça, já antecipou que acredita que a proposta seria “inconstitucional”. Os outros dois membros da comissão são: o líder do governo, Dourival Lemes (sem partido) e Jean Charles (PMDB). Caberá a Marcondes colocar a proposta em votação no plenário. Isso pode acontecer até o fim deste mês.

Veja abaixo, na íntegra, projeto de Marinho:

 

PROJETO DE LEI Nº 109/2015
Obriga os estabelecimentos bancários do Município de São José do Rio Preto – SP a manterem disponíveis os serviços dos caixas eletrônicos, diariamente, no período das 06:00 e 22:00 horas.

                           VALDOMIRO LOPES DA SILVA JUNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
                            FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos bancários do Município de São José do Rio Preto – SP a manterem disponíveis os serviços dos caixas eletrônicos, diariamente, no período das 06:00 e 22:00 horas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
       
SALA DAS SESSÕES “DEPUTADO BADY BASSIT”                                                                                                                                                              19 de Junho de 2015

     MARINHO DA CASA DAS BOMBAS
                    Vereador – PSB

JUSTIFICATIVA:
Objetiva permitir que os munícipes que trabalham ou residam longe dos centros bancários da cidade, ou ainda que não disponham de tempo ou estrutura para se deslocarem durante o expediente até a agência bancária, utilizem os caixas eletrônicos para pagar suas contas, realizem transferência de valores, retirem talões de cheques e efetuem saques em dinheiro.

 

 

 

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