Diário da Região

01/06/2015 - 16h51min

REFIS

Prefeitura oferece descontos para regularização de impostos

REFIS

Começou nesta segunda-feira, 1, e segue até 31 de julho o período para os contribuintes negociarem dívidas com a Prefeitura de Votuporanga como IPTU, ITU, ISS, Taxas de Licença, Simples Nacional, entre outros débitos tributários. O Refis – Programa de Recuperação Fiscal – permite a negociação das dívidas com até 90% de desconto nos juros e multas e pagamento parcelado em até 18 vezes.

Os interessados devem comparecer à Central de Atendimento da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 9 às 15 horas, e não podem estar atrasados com os pagamentos dos tributos deste ano. Em virtude do feriado, não haverá expediente na quinta, 4, e sexta-feira, 5.
 
O contribuinte poderá optar por pagar em até 18 parcelas, respeitando o valor mínimo de 10 UFM (R$ 29,36) por parcela para pessoa física e 50 UFM (R$ 146,79) para pessoa jurídica. Quem optar por pagar a vista, terá o desconto máximo de 90% dos juros e multas. O benefício é concedido graças à lei criada pelo Executivo e aprovada pela Câmara Municipal, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal – Refis. 

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