Diário da Região

28/05/2015 - 18h13min

EM MIRASSOL

Liminar suspende sessão para cassar mandato de Ricci

EM MIRASSOL

Pierre Duarte Cassação do prefeito José Ricci Junior será analisada hoje
Cassação do prefeito José Ricci Junior será analisada hoje

O juiz da 2ª Vara de Mirassol, Flavio Artacho, suspendeu no final da tarde desta quinta-feira votação de comissão processante para cassar o mandato do prefeito de Mirassol, José Ricci Júnior (PDT). A sessão estava marcada para as 19 horas.  A defesa de Ricci, que está internado em Rio Preto depois de sofrer uma cirurgia cardíaca, defendeu que a comissão que apurou supostas irregularidades em repasse de verba para a Apae cometeu ilegalidades. A defesa questionava até o recebimento da acusação por parte da Câmara. 

Procurado, o presidente da Câmara de Mirassol, Daniel Sotto (PMDB), ainda não manifestou-se sobre a decisão. Ele passou a tarde preocupado com o possível cancelamento da sessão. Ricci entrou com mandado de segurança na Justiça. 

Veja abaixo a íntegra da decisão da Justiça de Mirassol:

"Vistos. Nos moldes do judicioso parecer ministerial de fls. 378/387, afiguram-se relevantes ao menos dois dos fundamentos da presente impetração. Com efeito, a denúncia que originou o processo de cassação nº 01/2015 foi protocolada em 09-03-2015, mesma data em que determinada a elaboração de parecer jurídico a seu respeito e submetida à votação, com a instituição da Comissão Processante, o que sugere ofensa ao art. 114 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol, segundo o qual "nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas do início das sessões". Ademais, quando da prática do ato descrito na denúncia, o Vice-Prefeito João Luis Montini Filho, em que pese sua participação, não estava substituindo o Prefeito e co-impetrante José Ricci Junior, sendo inusitada sua pretendida responsabilização, juntamente com o Prefeito, por infração político-administrativa do Decreto-Lei nº 201/67, que não se confunde, em absoluto, com ato de improbidade administrativa da Lei nº 8.429/92, a despeito de dada conduta, eventualmente, poder caracterizar uma e outra ao mesmo tempo, não sendo aplicável, portanto, no âmbito restrito da apuração da infração político-administrativa, o disposto no art. 3º da Lei nº 8.429/92. Por outro lado, além da relevância dos fundamentos alinhavados, afigura-se patente que a medida poderá resultar ineficaz, caso seja finalmente deferida, dado o risco concreto de, até lá, consolidar-se a cassação do mandato dos impetrantes, com a abrupta descontinuidade da atual Administração. Assim, presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, DEFIRO a liminar, para suspender o processo de cassação nº 01/2015 e a sessão de julgamento prevista para esta data. Processe-se, pois, com liminar, notificando-se a autoridade coatora a prestar suas informações no prazo de 10 (dez) dias. Com as informações, abra-se nova vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Int. Mirassol, 28 de maio de 2015"

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