Diário da Região

28/05/2015 - 00h00min

Fica como está

Justiça ‘enterra’ ação que previa 23 vagas na Câmara

Fica como está

Sidnei Costa Presidente da Câmara de Rio Preto, Fábio Marcondes (PR)
Presidente da Câmara de Rio Preto, Fábio Marcondes (PR)

O Tribunal de Justiça (TJ), em São Paulo, sepultou ontem mais uma tentativa de aumentar o número de vereadores em Rio Preto. Os desembargadores do tribunal julgaram extinta, por unanimidade, ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que fixou em 17 o limite máximo de vereadores para o município. A ação foi proposta pela direção paulista do PSL, partido do suplente de vereador Daniel Caldeira, que também é presidente local da legenda.

O pedido do partido alegava que a redução do número de cadeiras, em 2005 - de 21 para 17 - seria ilegal. Emenda constitucional aprovada no Congresso em 2009 estabeleceu que cidades que têm entre 300 mil e 450 mil moradores podem ter até 23 vereadores. Para o PSL, Rio Preto já deveria ter 23 parlamentares, ou 21, no mínimo.

“Neste sentido, para municípios entre 300 e 450 mil habitantes, o número mínimo seria de 21 e o máximo de 23 vereadores e não 17, havendo vício de inconstitucionalidade no artigo 12 da Lei Orgânica de São José do Rio Preto com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica 34/05”, diz trecho da ação direta de inconstitucionalidade (Adin).

Os 22 desembargadores do Tribunal Pleno do TJ julgaram a ação ontem e declararam, por unanimidade, o processo extinto. O sistema de acompanhamento de processos, disponível no site do TJ, informou erroneamente, a princípio, que a ação havia sido julgada procedente. O resumo da decisão afirmava até que a decisão tinha efeito “ex nunc” , ou seja, passaria a valer a partir da próxima eleição, quando o número de vereadores poderia aumentar. Porém, dez minutos depois, a decisão foi alterada. O TJ admitiu o erro e confirmou que o processo estava, de fato, extinto. 

O relator do processo foi o desembargador Xavier de Aquino. Daniel Caldeira entrou com a ação em maio do ano passado. O julgamento chegou a ser adiado por três vezes. De acordo com a assessoria do Tribunal de Justiça, o entendimento dos desembargadores foi que a Lei Orgânica que fixou em 17 o número de vereadores não poderia ser contestada, porque é anterior à emenda constitucional que permitiu o aumento de cadeiras em câmaras de todo o País. O acórdão (decisão detalhada) será publicado pelo tribunal nos próximos dias.

Recurso

O advogado de Caldeira, Omar Hakim, disse que vai aguardar a publicação do acórdão para recorrer da decisão. Paralelamente a isso, o partido pretende entrar com outra ação, diretamente na Justiça de Rio Preto. “O tribunal não chegou a analisar o mérito da ação. Centrou o julgamento no fato sobre os 17 vereadores ser anterior à emenda constitucional. Por isso, podemos entrar com pedido na Justiça local ou, até mesmo, direto com o presidente da Câmara para que a norma constitucional seja cumprida”, afirmou o advogado.

Erro de sistema provoca alvoroço

Por cerca de dez minutos, o meio político em Rio Preto entrou em alvoroço. O site do Tribunal de Justiça informou que a ação do PSL de Daniel Caldeira havia sido julgada procedente. Nas redes sociais, a repercussão foi imediata. Mesmo depois de a informação ter sido modificada, políticos comentavam a suposta decisão que abria caminho para 23 vereadores no município.

O presidente PDT, Carlos de Arnaldo, por exemplo, chegou a fazer uma análise dos efeitos da decisão, com base na informação que posteriormente se mostrou improcedente. Outros comentários nas redes sociais criticavam o tribunal, por causa do aumento de cadeiras, que teria impacto financeiro de cerca de R$ 1,4 milhão por ano, apenas com salários de mais seis vereadores e seus assessores.

A assessoria do TJ confirmou que a decisão foi lançada equivocadamente. Para a defesa de Caldeira, primeiro foi colocado erradamente no ar o resumo do voto do relator do processo que, posteriormente, resolveu julgar o processo extinto. “Em Ribeirão Preto, a emenda municipal foi aprovada depois da emenda constitucional. Deve ser por isso que o relator já tinha decidido a favor da ação. Às vezes o tribunal erra”, afirmou o advogado Omar Hakim.

 

Fábio Marcondes Presidente da Câmara de Rio Preto, Fábio Marcondes (PR)

Presidente descarta votar aumento de cadeiras

O presidente da Câmara de Rio Preto, Fábio Marcondes (PR), afirmou ontem que não vai colocar em votação projeto que aumente o número de cadeiras no Legislativo. Mesmo com a decisão do tribunal de julgar improcedente ação que permitiria aumento de cadeiras, vereadores ainda podem votar projeto para mudar a Lei Orgânica do Município e, só assim, elevar a quantidade de cadeiras na Câmara.

Um projeto chegou a ser apresentado no ano passado por Daniel Caldeira (PSL), mas não chegou a ser votado. Na época, dezenas de entidades afirmaram ser contrários ao inchaço no Legislativo. Populares também cobraram vereadores. Acuado, o então presidente da Câmara, Paulo Pauléra (PP), determinou o arquivamento do projeto depois de reunião realizada na Acirp. “Acho que a decisão do Tribunal foi correta. 

A sociedade já mostrou que é contra aumento de vereadores. Não irei colocar em votação nenhum projeto desse tipo”, afirmou ontem Marcondes, que ficará no comando da Câmara até dezembro do ano que vem, quando acaba o atual mandato. A decisão do TJ foi comemorada por entidades. “Acho que com menos vereadores, eles podem até fazer mais. Não há motivo para aumentar”, afirmou Adriana Neves, presidente de Acirp.

Colaborou Rodrigo Lima

 

 

 

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