Diário da Região

30/05/2015 - 00h00min

SEMAE

Justiça rejeita pedido de devolução de R$ 4 mi

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A juíza da 2ª Vara da Fazenda de Rio Preto, Tatiana Pereira Viana Santos, julgou ontem improcedente ação contra o Semae, a empresa Serec e o ex-superintendente do Semae Nicanor Batista Júnior. A ação popular apontou suposto dano ao erário de R$ 4 milhões em contrato assinado entre a autarquia e a empresa Serec para supervisão e acompanhamento de obras de captação e tratamento de esgoto da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).

A ação foi proposta pelo advogado Marcelo Henrique. Ele apontou irregularidade em função de julgamento do contrato feito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A ação pedia que o Semae devolvesse o valor total do contrato, assinado em 2006, na gestão do ex-prefeito Edinho Araújo (PMDB). Recurso do Semae contra a decisão que julgou o contrato irregular foi negado no ano passado. As regras do edital foram consideradas irregulares, como exigência de atestado para subcontratações do serviço.

Se a licitante interessada em concorrer tivesse sido subcontratada para prestar os serviços, ela não poderia usar o atestado de capacidade técnica ali obtido para fins de habilitação neste certame. Tal condição não tem respaldo legal e pode ter ocasionado um indesejável afastamento de eventuais interessadas em participar do certame”, decidiu o TCE. Para a Justiça de Rio Preto, no entanto, a ação popular não deve prosperar. Ainda cabe recurso da decisão.

“Importa considerar que a irregularidade havida no edital e consequentemente no certame que dele derivou foi já afirmada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, pelo que tal fato não será, agora, examinado, restando apurar se, de tal irregularidade, derivou prejuízo à autarquia. E a resposta a tal indagação é negativa.Do que se vê dos autos os serviços foram, efetivamente, prestados, não se podendo cogitar, em meu sentir, de restituição dos valores recebidos a tal título, isso porque o fundamento único da inicial é a irregularidade havida no edital, que contaminaria a licitação”, consta na sentença, que descartou enriquecimento ilícito.

“Autorizar-se a restituição dos valores em tal circunstância, implicaria admitir o enriquecimento indevido da autarquia, que se beneficiou dos serviços prestados já, o que não se pode admitir”

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