Diário da Região

30/06/2015 - 00h00min

Decisão Judicial

Justiça bloqueia bens de deputado e prefeito

Decisão Judicial

Hamilton Pavam/ Arquivo Pignatari informou que “todas as doações de áreas feitas para empresas foram dentro da lei”
Pignatari informou que “todas as doações de áreas feitas para empresas foram dentro da lei”

O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo determinou o bloqueio de bens do deputado estadual Carlão Pignatari (PSDB) e do prefeito de Votuporanga, Júnior Marão (PSDB), no valor de até R$ 2,9 milhões. Os dois são acusados pelo Ministério Público (MP) de doar, sem licitação, imóveis do município para empresas privadas. A ação de Carlão é relativa ao tempo em que ele foi prefeito na cidade.

A decisão da desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva também é válida para as empresas Demop, que pertence ao Grupo Scamatti, Frigorífico Avícola Votuporanga, Indústria de Móveis Souza & Giacarelli, Celiflex, Estofados Lima Moretto, Artesofás, Via Brasil Indústria e Comércio de Postes de Concreto, Disvidro, RER Participações S.A, Coferpol, José Carlos de Melo e Célia Maria de Oliveira.

De acordo com a decisão, “o apurado nos autos de inquérito civil indica, ao menos no presente momento, violação de princípios essenciais que regem a administração pública e que indicam a existência de possível prática de atos desprovidos da finalidade pública e da consecução do bem comum, com consequente lesão ao erário”. Na ação, assinada pelo pelos promotores de Justiça do Projeto Especial da Tutela Coletiva, além da nulidade das doações, há pedido ainda da cassação dos mandatos de Pignatari e de Marão.

Júnior Marão Júnior Marão nega irregularidade e afirma que está amparado por lei municipal, desde 1971

O deputado é citado na ação como ex-prefeito entre os anos de 2001 e 2008. Os representantes do MP apontam que Pignatari repassou à empresa Demop área desapropriada da empresa Comercial Agrícola Converd e Prestação de Serviços Ltda, em outubro de 2008, no valor de R$ 500 mil. A investigação apontou que essa doação só foi consolidada durante a gestão de Marão em maio de 2009.

O ex-prefeito fez outras doações consideradas irregulares na opinião do MP, a José Carlos de Melo, Célia Maria de Oliveira e às empresas Artesofás, Celiflex, Via Brasil, Estofados Moretto, Indústria de Móveis Souza & Giacarelli, Coferpol, Disvidro, RER, Frigorífico Avícola Votuporanga, além da Demop. Um dos principais argumentos usados pelo MP na ação é de que, a lei de licitações - 8.666/93 - prevê que a alienação de imóveis públicos só pode ser feita após a realização de licitação modalidade “concorrência”.

Por intermédio de sua assessoria, Pignatari informou que “todas as doações de áreas feitas para empresas foram feitas dentro da lei, como permite o plano de incentivo à indústria”. Marão, também informou via assessores que está “tranquilo”. “Ressalta que não houve nenhuma irregularidade na doação de áreas para qualquer empresa em Votuporanga. Essa é uma prática comum dos municípios brasileiros, visando incentivar a geração de emprego e renda para a população, e está amparada por lei municipal, desde 1971, aprovada pela Câmara de Vereadores. Por isso, Marão já apresentou recurso para que toda a 13ª Câmara de Direito Público Tribunal de Justiça de análise o despacho”.

 

 

 

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